materia nº 165/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Al(‘gnisséo dO ica e Redagao ZA 
Em, de de ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA _bresid THRHNCPATENGIEFEER A\ ALY 1201200 A A Y 
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2023, V\\\P\ . . - 
Ve \YJ Mensagem n° 118/2023. 
Senhor Presidente. 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa.. Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de R$ 239.327,02 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo o apoio financeiro para garantir acbes emergenciais para mitigar efeitos da COVID 19 ao setor cultural. 
Contando mais uma vez com a colaborag&o dos Nobres Edis, para aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideragao e apreco. 
Até"n,ciasan%te} 
ANDRE PINTO HENSECA 
Prefeito Munislpal 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido/em ]Y O 0y 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 239,327,02. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importancia de R$ 239.327,02 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e 
vinte e sete reais e dois centavos), com a seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1715 - R$ 134.561,62 (Transferéncias Destinadas ao Setor Culturai - LC 
n°® 195/2022 - Art. 5°) 
FONTE 1716 - R$ 104.765,40 (Transferéncias Destinadas ao Setor Cultural — LC 
n°® 195/2022 - Art. 8°) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.022.2.162 — Lei Paulo Gustavo 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1715 | Servicos de Terceiros — Pes. Fisica - Outros |R$ 134.561,62 
33.90.39.99.1715 | Servigos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 35.767,42 
33.90.39.99.1716 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 68.997,98 
Art. 2°) - Os recursos para atender ac presente Crédito sdo advindos do 
Ministéerio da Cultura e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita. 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1719.00.0.0.000 - Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
- Principal 
1719.99.0.1.000 -Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades - 
Principal 
1719.99.0.1.006 - Lei Complementar n°® 198/2022 LC Paulo Gustavo — Art. 5° — 
R$ 170.329,04 
1719.99.0.1.007 - Lei Complementar n°® 198/2022 LC Paulo Gustavo — Art. 8° - 
R$ 68.997,98 
Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso ll, paragrafo I°, do artigo 43 
da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Compiementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5° - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito MunicipaltE3