materia nº 166/2023

CAMARA MUNICIP:% E MIGUEL PEREIRA ust A Comiss a0 de a 6 Redacao Em, I @ deg i 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
| CAWARA MUNKCIPAL DE MIGUEL PEREIRA BROETON' | G0 [ 2020 Miguel Pereira, 18 de setembro de 2023. 
Mensagem n° 119/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgcamento vigente, na importancia de R$ 322.450,00 (trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Gy Sty (RR e ST e T et ey Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recdrs, Programa de Financiamento de Atengao Primaria a Salde - PREFAPS/ Resolugdo SES n° 3.005, de 10/05/2023. necessario se torna al/ Credito. \ 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
ente, 
170 - 
i£fe) 115, 
ANDRE PINTO PE-AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Atenciosar 
CAMARAMUN DE MiGLE| PEREIRA 
Recebidq, ) O‘{ 1223 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa \/) DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 322.4500, em favor do Fundo Municipal de Satde. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 322.450,00 (trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificacéo orcamentaria: 
FONTE 1621 - R$ 322.450,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atengéo Primaria a Salde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: v 133.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 322.45 
0,00 
Art. 2° - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugédo SES n® 3.005, de 10/06/2023 e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do S%Stf%fl’ia Unico de Saude - SUS 1723.50.0.1.000 - Transf. de Rec. do Sistema Unico de Salde —~ SUS - Principal 1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atencao Primaria a Saude 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso I, § 1° Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de marco de 1964. 
Art. 4% — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA
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revogando-se 
Art. 5% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal