materia nº 120/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2023.
Mensagem nº 120/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “Cria 
o Calçadão de Mangueiras no Terceiro Distrito do Município de Miguel Pereira -
RJ.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar o Calçadão de Mangueiras no Terceiro 
Distrito do Município de Miguel Pereira - RJ, com o objetivo principal de promover o 
desenvolvimento sustentável, impulsionar o turismo local e garantir a preservação do 
meio ambiente. Essa iniciativa é respaldada por diversas razões e justificações que 
demonstram sua importância para a comunidade e para o município como um todo.
A criação do Calçadão de Mangueiras está alinhada com a promoção do 
desenvolvimento sustentável, pois busca conciliar o crescimento econômico com a 
preservação do meio ambiente. A região contém recursos naturais valiosos que 
podem ser explorados de maneira sustentável para beneficiar a economia local.
A criação do calçadão proporcionará um novo atrativo turístico para o município 
de Miguel Pereira, aumentando o fluxo de visitantes. Isso impulsionará a economia 
local, criando oportunidades de emprego no setor de turismo e estimulando o 
comércio e os empreendimentos culturais na área.
A área destinada ao Calçadão de Mangueiras será projetada para preservar 
elementos naturais locais. Isso promoverá a conscientização ambiental e contribuirá 
para a preservação da biodiversidade da região.
O calçadão também servirá como um espaço de lazer para os moradores 
locais, proporcionando áreas verdes e atividades culturais que melhorarão a 
qualidade de vida da comunidade.
O Projeto de Lei estabelece que a responsabilidade pela implantação dos 
objetivos será do órgão competente no âmbito do Poder Executivo Municipal. Isso 
assegura que a criação e a gestão do Calçadão de Mangueiras serão realizadas de 
maneira planejada, eficiente e de acordo com regulamentações que garantam a 
segurança e a qualidade dos serviços prestados.
A realização de campanhas de conscientização ambiental e cultural junto à 
comunidade local e aos visitantes é fundamental para garantir que o espaço seja 
utilizado de maneira sustentável e respeitosa com o meio ambiente e a cultura local.
Em resumo, a criação do Calçadão de Mangueiras no Terceiro Distrito de 
Miguel Pereira - RJ, conforme estabelecido neste Projeto de Lei, é uma medida 
Estado do Rio de Janeiro
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estratégica para impulsionar o desenvolvimento econômico, preservar o meio 
ambiente, oferecer lazer à comunidade e promover a conscientização cultural e 
ambiental. Sua implementação será benéfica tanto para os moradores locais quanto 
para os visitantes, consolidando-se como um importante ativo para o município. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
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LEI N.º DE DE DE 2023.
Cria o Calçadão de Mangueiras no Terceiro 
Distrito do Município de Miguel Pereira - RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Calçadão de Mangueiras no Terceiro Distrito do 
Município de Miguel Pereira - RJ, com o objetivo de promover o desenvolvimento 
sustentável, o turismo local e a preservação do meio ambiente. 
Parágrafo único. O Calçadão de Mangueiras será localizado nas 
proximidades da RJ125, e será destinado ao lazer dos munícipes. 
Art. 2º Fica a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo 
Municipal a responsabilidade pela implantação dos objetivos desta Lei, que deverá: 
I. Realizar estudos de viabilidade técnica e ambiental para a criação do 
Calçadão de Mangueiras; 
II. Promover ações de revitalização e paisagismo da área, incluindo a 
preservação das mangueiras existentes; 
III. Estabelecer normas e regulamentos para o funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais e culturais no Calçadão de Mangueiras, garantindo a 
segurança e a qualidade dos serviços prestados; 
IV. Fomentar a criação de empreendimentos para o desenvolvimento e 
manutenção do Calçadão de Mangueiras; 
V. Realizar campanhas de conscientização ambiental e cultural junto à 
comunidade local e aos visitantes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL