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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2023.
Mensagem nº 121/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Altera o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998,
dispõe sobre licença para tratamento de saúde, e dá outras providências.” REGIME DE
URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover alterações nos artigos 108 e 109 da Lei
Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e aborda as regras relativas à licença
para tratamento de saúde dos servidores públicos municipais. A justificativa técnica para
essas modificações é embasada em razões de eficiência na gestão pública, na
adequação às normas atuais da legislação federal, na garantia de direitos dos servidores
e na necessidade de otimização dos recursos municipais.
O artigo 108 da Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998 estabelece
que a licença para tratamento de saúde pode ser concedida a pedido ou de ofício, com
base em atestado ou perícia médica, e que, em qualquer dos casos, é indispensável a
inspeção médica. A necessidade de inspeção médica em todos os casos é crucial para
assegurar que as licenças sejam concedidas de acordo com critérios médicos adequados,
evitando fraudes ou concessões indevidas.
O artigo 109 da mesma Lei estabelece que as licenças de 06 a 30 dias só podem
ser concedidas pelo perito do município, e se forem concedidas por outro profissional,
devem ser ratificadas pelo perito. Essa medida garante que licenças de média duração
sejam avaliadas por um especialista em saúde do município, o que contribui para uma
avaliação mais precisa e justa dos casos, preservando os interesses dos servidores e do
próprio município.
O artigo 109 também estabelece que licenças por prazo superior a 30 dias devem
ser avaliadas por uma Junta Médica oficial, constituída por, no mínimo, 3 médicos. Essa
disposição busca garantir que licenças de longa duração sejam analisadas de forma mais
abrangente, considerando diferentes perspectivas médicas, o que é essencial para a
manutenção da integridade física e psicológica dos servidores e para a gestão eficaz dos
recursos públicos.
O projeto de lei determina que as alterações se apliquem a todos os servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta, inclusive aos profissionais regidos
pela Lei Complementar n.º 34, de 25 de agosto de 1997, que trata do Estatuto do
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Magistério Público do Município de Miguel Pereira. Essa abrangência busca garantir a
uniformidade nas regras de licença para tratamento de saúde para todos os servidores
municipais, independentemente da área de atuação.
As modificações propostas neste projeto de lei têm como objetivo principal
aprimorar o sistema de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos
municipais de Miguel Pereira. Ao tornar mais claras as regras de concessão de licenças,
garantir a avaliação por profissionais especializados em saúde e assegurar que as
licenças sejam concedidas com base em critérios médicos sólidos, o município estará
promovendo uma gestão mais eficiente de seu quadro de servidores e, ao mesmo tempo,
protegendo os direitos e a saúde dos servidores públicos.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28
de janeiro de 1998, dispõe sobre licença
para tratamento de saúde, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os artigos n.ºs 108 e 109 da Lei Complementar n.º 38
de 28 de janeiro de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”:
“Art. 108. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em atestado ou perícia médica.
§ 1º Em qualquer dos casos é indispensável a inspeção médica.
§ 2º Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor à
inspeção médica, sempre que este solicitar.
Art. 109. As licenças por até 05 (cinco) dias, serão aceitas mesmo que
concedidas por qualquer médico ou dentista, sem que seja necessária a
ratificação pelo perito do município; de 06 a 30 (seis a trinta) dias, somente
pelo perito do município e, se por outro profissional, ratificada pelo perito; se
por prazo superior a 30 (trinta) dias, por Junta Médica oficial, constituída por,
no mínimo, 3 (três) médicos.”
Art. 4º Esta Lei Complementar aplica-se a todos os servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta, inclusive aos profissionais regidos
pela Lei Complementar n.º 34, de 25 de agosto de 1997, que “cria o Estatuto do
Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.”
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Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada, na forma da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ________________ de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal