Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2023.
Mensagem
nº 122/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “Altera o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre a suspensão
das gratificações de função, gratificações de representação e gratificações de atividades
nas hipóteses de afastamentos por licença médica e dá outras providências.” REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a eficiência da Administração Pública e estabelecer uma maior equiparação entre os servidores públicos e os trabalhadores do setor privado no que diz respeito ao tratamento de afastamentos por licença médica prolongada. A proposta visa suspender as funções comissionadas, gratificações de função e funções gratificadas de servidores públicos afastados por mais de quinze dias por motivos de saúde, alinhando as práticas do setor público às normas vigentes no setor privado. A justificativa para esta proposta é embasada nos seguintes argumentos:
O princípio da igualdade é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. No entanto, atualmente, existe uma disparidade significativa entre os benefícios concedidos aos servidores públicos afastados por licença médica prolongada e aqueles concedidos aos trabalhadores do setor privado em situações similares. Esta desigualdade é injusta e contraproducente, uma vez que ambos os grupos enfrentam desafios de saúde que impactam suas vidas e capacidades de trabalho.
A manutenção de gratificações e funções comissionadas de servidores públicos em licença médica prolongada representa um custo adicional para o erário público, sem a correspondente prestação de serviços. Isso cria um ônus financeiro para o Estado, que deve ser gerido de forma responsável, especialmente em momentos de recursos limitados. Ao suspender esses benefícios durante o afastamento, a Administração Pública pode alocar recursos de forma mais eficiente em áreas que necessitam de atenção prioritária.
A suspensão das gratificações e funções comissionadas durante a licença médica prolongada é uma medida transparente que demonstra o compromisso do Estado com a gestão responsável de recursos públicos. Além disso, aumenta a accountability, uma vez
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
que a sociedade poderá acompanhar de forma mais clara como os recursos são utilizados no setor público.
Em resumo, este projeto de lei visa promover a equidade, a eficiência e a transparência na Administração Pública, ao mesmo tempo em que incentiva a recuperação de servidores públicos em licença médica prolongada. É uma medida que busca o aperfeiçoamento do sistema público, garantindo que os recursos sejam direcionados de forma mais eficaz para atender às necessidades da sociedade como um todo.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28
de janeiro de 1998, dispõe sobre a
suspensão das gratificações de função,
gratificações de representação e
gratificações de atividade nas hipóteses de
afastamentos por licença médica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica suspenso o pagamento das gratificações de função (CAI),
gratificações de representação (GR) e gratificações de atividades (GA) de servidores
municipais que se encontrarem afastados legalmente em razão de atestado médico
e de licença médica.
Art. 2º A suspensão de pagamento de que trata o Artigo 1º desta Lei
Complementar vigorará durante o período de afastamento legal, e será restabelecido
no retorno do servidor à sua atividade regular, conforme conveniência e
oportunidade da Administração.
Parágrafo único. Casos excepcionais serão avaliados por comissão a ser
designada em ato do Poder Executivo.
Art. 3º As informações pertinentes aos atestados médicos serão repassadas
pelas respectivas secretarias municipais à Divisão de Pagamento — DIPAG da
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, assim que forem
apresentados.
Parágrafo único. Caso os afastamentos não sejam informados em tempo
hábil os possíveis descontos serão efetuados no mês subsequente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4º Fica alterado o artigo 89 da Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro
de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira e dá outras providências”:
“Art. 89...
V- Repouso à gestante;”
Art. 4º Esta Lei Complementar aplica-se a todos os servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta, inclusive aos profissionais regidos
pela Lei Complementar n.º 34, de 25 de agosto de 1997, que “cria o Estatuto do
Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada, na forma da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!