materia nº 173/2023

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR A. 
N 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 173/2023 
Dispõe sobre a prioridade no 
atendimento aos Pais e ou 
responsáveis de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista nos 
órgãos públicos, estabelecimentos 
comerciais e instituições financeiras e 
da outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo a assegurar a prioridade no atendimento aos 
pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos 
órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras no município 
de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. A prioridade discriminada no caput deste artigo 
compatibiliza-se com as demais prioridades previstas em lei. 
Art. 2º Para valerem-se da prioridade descrita no art.1º, os pais e ou 
responsáveis da pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão apresentar a 
Carteira do Autista (CIPTEA). 
Parágrafo único. A Carteira do Autista (CIPTEA), de que trata este artigo, 
deverá ser aquela emitida pelo Município de Miguel Pereira. 
Art. 3º Autoriza ao município através de seus instrumentos próprios, para, 
no descumprimento do disposto no art.1º, sujeitar o infrator (processo administrativo 
— fiscalização), respeitando-se o contraditório e o devido processo legal: 
| - advertência através de notificação, Vas 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
 
“MIGUEL PEREIRA 
|| — autuação 
 
em caso de reiteração; 
Il — Multa; 
Parágrafo único. No caso de constatada a infração, terá o(a) infrator(a) o 
direito de exercer o contraditório no processo administrativo que terá o condão de 
apurar a infração. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário 
 
JUSTIFICATIVA 
A dignidade da pessoa humana é princípio basilar do ordenamento jurídico 
pátrio e constitui o núcleo da Constituição Federal de 88, conhecida pela 
salvaguarda dos direitos humanos e fundamentais. A idéia de universalidade de 
direitos e garantias está estritamente ligada ao conceito de democracia, na qual os 
cidadãos são sujeitos de direitos. 
Não é demasiado insistir que uma das causas de ruptura social e de 
deformação da democracia são as desigualdades sociais, que podem ser 
combatidas, dentre outras maneiras, com a supremacia da Lei e o respeito às 
liberdades e garantias individuais. 
É vocação institucional do Poder Legislativo, a atenção e sensibilidade a 
realidade social como ponto de partida para a elaboração de normas que 
possibilitem a eficácia do acesso aos direitos, a redução das desigualdades e o 
equilíbrio social. 
Importante lembrar que a Lei Federal 12.764/2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) propugna — em seu art. 1º, 82º — que “a pessoa com transtorno do espectro 
autista é considerada pessoa COM deficiência, para todos os efeitos legais”. vd ] 
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| Estado do Rio de Janeiro 
+ Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
“MIGUEL PEREIRA 
O art. 3º, do mesmo dispositivo legal garante à pessoa com TEA o direito à 
vida digna, integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à 
segurança e ao lazer. Sabe-se que "diferentes publicações têm apontado os 
impactos que a lida cotidiana acarreta na qualidade de vida dos familiares de 
pessoas com autismo”. 
Desta forma, há necessidade de se aprovar o presente Projeto de Lei, de 
modo que os pais e ou responsáveis possam gozar da prioridade nos atendimentos 
em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, ainda 
que desacompanhados dos seus dependentes, garantindo que aqueles possam 
despender mais tempo a estes, oferecendo-lhes todo suporte necessário. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 18 de setembro de 2023. 
/ [ 
h | 
VITOR BATISTA ALHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
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