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Miquel Pereira, 18 de setembro de 2023 CAO
Mensagem n°® 121/2023. DATA:
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o raareom, wrade Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de por intermédio de
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que ra o Estatuto dos
Servidores Publicos Municipais, Lei Complementar n.° 38 de 28 de,janeiro de 1998,
dispde sobre licenga para tratamento de saude, e da outras providéncfiias."\\ REGIME DE
URGENCIA / URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover alteracoes
Complementar n° 38 de 28 de Janelro de 1998 que di
e na necessidade de otimizagao dos recursos municipais.
O artigo 108 da Lei Complementar n.° 38 de 28 de janeiro de 1998 estabelece
que a licenga para tratamento de saude pode ser concedida a pedido ou de oficio, com
base em atestado ou pericia médica, e que, em qualquer dos casos, € indispensavel a
inspecao médica. A necessidade de inspegdo médica em todos os casos é crucial para
assegurar que as licengas sejam concedidas de acordo com critérios médicos adequados,
evitando fraudes ou concessoes indevidas.
O artigo 109 da mesma Lei estabelece que as licengas de 06 a 30 dias s6 podem
ser concedidas pelo perito do municipio, e se forem concedidas por outro profissional,
devem ser ratificadas pelo perito. Essa medida garante que licencas de média duragao
sejam avaliadas por um especialista em saude do municipio, o que contribui para uma
avaliacao mais precisa e justa dos casos, preservando os interesses dos servidores e do
préprio municipio.
O artigo 109 também estabelece que licengas por prazo superior a 30 dias devem
ser avaliadas por uma Junta Médica oficial, constituida por, no minimo, 3 médicos. Essa
disposicao busca garantir que licengas de longa duragao sejam analisadas de forma mais
abrangente, considerando diferentes perspectivas médicas, o que é essencial para a
manutencao da integridade fisica e psicologica dos servidores e para a gestao eficaz dos
recursos publicos.
O projeto de lei determina que as alteragdes se apliquem a todos os servidores
publicos municipais da Administragao Direta e Indireta, inclusive aos profissionais regidos
pela Lei Complementar n.° 34, de 25 de agosto de 1997, que trata do Estatuto do
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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Magistério Publico do Municipio de Miguel Pereira. Essa abrangéncia busca garantir a
uniformidade nas regras de licenga para tratamento de saude para todos os servidores
municipais, independentemente da area de atuacao.
As modificacbes propostas neste projeto de lei tém como objetivo principal
aprimorar o sistema de licenga para tratamento de saude dos servidores publicos
municipais de Miguel Pereira. Ao tornar mais claras as regras de concessao de licengas,
garantir a avaliagao por profissionais especializados em saude e assegurar que as
licencas sejam concedidas com base em critérios medicos solidos, o municipio estara
promovendo uma gestao mais eficiente de seu quadro de servidores e, ao mesmo tempo,
protegendo os direitos e a saude dos servidores publicos.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovagao.
ANDRE PINTO DE ARQNSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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' MIGYEL PEREIBA.
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
Altera o Estatuto dos Servidores Publicos
Municipais, Lei Complementar n.° 38 de 28
de janeiro de 1998, dispoe sobre licenga
para tratamento de saude, e da outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam alterados os artigos n.°s 108 e 109 da Lei Complementar n.° 38
de 28 de janeiro de 1998, que “dispoe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores
Publicos do Municipio de Miguel Pereira e da outras providéncias”:
“Art. 108. Sera concedida ao servidor licenga para tratamento de saude, a
pedido ou de oficio, com base em atestado ou pericia médica.
§ 1° Em qualquer dos casos € indispensavel a inspe¢do médica.
§ 2° Incumbe a chefia imediata promover a apresentacdo do servidor a
inspegdo médica, sempre que este solicitar.
Art. 109. As licengas por até 05 (cinco) dias, serdo aceitas mesmo que
concedidas por qualquer médico ou dentista, sem que seja necessaria a
ratificagcdo pelo perito do municipio;, de 06 a 30 (seis a trinta) dias, somente
pelo perito do municipio e, se por outro profissional, ratificada pelo perito; se
por prazo superior a 30 (trinta) dias, por Junta Médica oficial, constituida por,
no minimo, 3 (trés) médicos.”
Art. 4° Esta Lei Complementar aplica-se a todos os servidores publicos
municipais da Administracdo Direta e Indireta, inclusive aos profissionais regidos
pela Lei Complementar n.° 34, de 25 de agosto de 1997, que “cria o Estatuto do
Magistério Publico do Municipio de Miguel Pereira e da outras providéncias.”
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Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposicdes em contrario, respeitados o ato juridico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada, na forma da Lei de Introdugdo as normas do Direito
Brasileiro, com redagao dada pela Lei n® 12.376, de 2010.
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Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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