CAMARA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro BROETON /% I3
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Miguel Pereira, 18 de setembro de 2023. [DATA: sidente e
Mensagem n° 122/2023. XA J
PRESIDENTE
Senhor Presidente, i
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de La¥g, por intermedio de
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI que “Altera o Estatuto dos Servidores Publicos
Municipais, Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro de 1098, dispde sobre a suspensao
das gratificagées de funcgéo, gratificacoes de representacao e gratificagbes de atividades
nas hipoteses de afastamentos por licenga médica da outras providéncias.” REGIME DE
URGENCIA / URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a eficiéncia da
Administracao Publica e estabelecer uma maior equiparagao entre 0s servidores publicos
e os trabalhadores do setor privado no que diz respeito ao tratamento de afastamentos
por licenga médica prolongada. A proposta visa suspender as fungdes comissionadas,
gratificagoes de funcao e fungbes gratificadas de servidores publicos afastados por mais
de quinze dias por motivos de saude, alinhando as praticas do setor publico as normas
vigentes no setor privado. A justificativa para esta proposta é embasada nos seguintes
argumentos:
O principio da igualdade & um dos pilares fundamentais do Estado Democratico
de Direito. No entanto, atualmente, existe uma disparidade significativa entre 0s
beneficios concedidos aos servidores publicos afastados por licenca médica prolongada e
aqueles concedidos aos trabalhadores do setor privado em situacdes similares. Esta
desigualdade € injusta e contraproducente, uma vez que ambos 0s grupos enfrentam
desafios de salde que impactam suas vidas e capacidades de trabalho.
A manutencao de gratificagdes e fungdes comissionadas de servidores publicos
em licenca médica prolongada representa um custo adicional para o eréario publico, sem a
correspondente prestagao de servicos. Isso cria um onus financeiro para o Estado, que
deve ser gerido de forma responsavel, especialmente em momentos de recurscs
limitados. Ao suspender esses beneficios durante o afastamento, a Administragac Publica
pode alocar recursos de forma mais eficiente em areas que necessitam de atengao
prioritaria.
A suspensao das gratificagoes e funcoes comissionadas durante a licenga medica
prolongada é uma medida transparente que demonstra o compromisso do Estado com a
gestao ri\f : publicos. Além disso, aumenta a accountability, uma vez
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Ruz PrefoNNMEnYe! Gulherme Barbosa, 378 — Centro ~ Miguel Peareira - RJ
L = g-mail: miguels gov b \]J'\
PRESIDENTE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
Altera o Estatuto dos Servidores Publicos
Municipais, Lei Complementar n.° 38 de 28
de janeiro de 1998, dispbée sobre a
suspensao das gratificacoes de fungao,
gratificagoes de representagao e
gratificacdes de atividade nas hipoteses de
afastamentos por licenca meédica, e da
outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica suspenso o pagamento das gratificagdes de funcéo (CAl,
gratificactes de representacdo (GR) e gratificagdes de atividades (GA) de servidores
municipais que se encontrarem afastados legalmente em razéo de atestado médico
e de licenca médica.
Art. 2° A suspensao de pagamento de que trata o Artigo 1° desta Lei
Complementar vigorara durante o periodo de afastamento legal, e sera restabelecido
no retorno do servidor a sua atividade regular, conforme conveniéncia e
oportunidade da Administracaoc.
Paragrafo Gnico. Casos excepcionais serdo avaliados por comissdo a ser
designada em ato do Poder Executivo.
Art. 3° As informacdes pertinentes aos atestados médicos serao repassadas
pelas respectivas secretarias municipais a Divisdo de Pagamento — DIPAG da
Secretaria Municipal de Administracdo e Recursos Humanos, assim que forem
apresentados.
Paragrafo Gnico. Caso os afastamentos nao sejam informados em tempo
habil os possiveis descontos serao efetuados no més subsequente.
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migue! Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000
Tel (Oxx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereira@promp.r.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MicuE pERERe
que a sociedade podera acompanhar de forma mais clara COMO 0Os recursos s&o utilizados no setor publico.
Em resumo, este projeto de lei visa promover a equidade. a eficiéncia e a transparéncia na Administracao Publica, ao mesmo tempo em que incentiva a fecuperacao de servidores publicos em icenca médica prolongada. E uma medida que busca o aperfeicoamento do sistema publico, garantindo Gue os recursos sejam direcionados de forma mais eficaz para atender as necessidades da sociedade como um todo.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovacao dos Nobres Vereadores em relacdo a matéria proposta.
ANDRE PINTO DE PREFEITO MYNICI
Exmo. Sr. A EDUARDO PAULO CORREA. DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira ~ RJ ~ CEP: 26 900-000 Tel (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereira@pmmp fgov.hr
Mauor Climai
Estado do Rio de Janeiro
m%\ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4° Fica alterado o artigo 89 da Lei Complementar n.° 38 de 28 de janeiro
de 1998, que “dispde sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Publicos do
Municipio de Miguel Pereira e da outras providéncias”:
“Art. 89 ...
V- Repouso a gestante;”
Art. 4° Esta Lei Complementar aplica-se a todos os servidores publicos
municipais da Administracdo Direta e Indireta, inclusive aos profissionais regidos
pela Lei Complementar n.° 34, de 25 de agosto de 1997, que “cria o Estatuto do
Magistério Pablico do Municipio de Miguel Pereira e da outras providéncias.”
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicbes em contrario, respeitados o ato juridico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada, na forma da Lei de Introdugdo as normas do Direito
Brasileiro, com redacao dada pela Lein® 12.376, de 2010.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375 - Centro ~ Miguel Pereira — RJ. - CEP. 26 .500-000
Tel (Oxx24) 2483-8202
e-mail: miguelpereira@pmmp rj.gov.br
Maior Clima!
. Estado do Rio de Janeiro
§> Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
que a sociedade podera acompanhar de forma mais clara como o0s recursos sao utilizados
no setor publico.
Em resumo, este projeto de lei visa promover a equidade, a eficiéncia e a
transparéncia na Administracdo Publica, ac mesmo tempo em que incentiva a
recuperacdo de servidores publicos em licenca médica prolongada. E uma medida que
busca o aperfeicoamento do sistema publico, garantindo que os recursos sejam
direcionados de forma mais eficaz para atender as necessidades da sociedade como um
todo.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovacao dos Nobres Vereadores em
relacdo a matéria proposta.
ANDRE PINTO IP6
PREFEITO/MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375 - Centro ~ Miguel Persira - RJ. — CEP: 28.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
s-mail miguelpereira@pmmp.rj.gov br
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