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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 21 de setembro de 2023.
Mensagem nº 125/2023 .
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“Autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa se alicerça nos autos dos processos
administrativos n.ºs 8001/2023 e 10062/2023, com finalidade de manutenção das
cessões dos servidores do município de Vassouras cedidos para esta
municipalidade.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2023.
Autoriza parcelamento de dívida, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a efetuar o parcelamento da
dívida de R$ 638.393,06 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e três
reais e seis centavos,) decorrente de cessões recíprocas entre os municípios de
Miguel Pereira/RJ e Vassouras/RJ, na forma acordada e apurada em processo
administrativo próprio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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