materia nº 177/2023

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Estado do Rio de Janeiro 
w Prefeitura Municipal de Mig el'Pereira 
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Miqguel Pereira, 21 de setembro de 2623\ 
Mensagem n° 123/2023. rm— 
Senhor Presidente, 2 9 
Tenho a honra de encaminhar a essa kg 
urgéncia, por intermédio de Vossa Excelénci 
“AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL P 
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROV 
Projeto de Lei Ordinaria que 
NCENTE AC PATRIMONIO 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizagao legislativa para que o Poder 
Executivo promova a concessao tradicional de imovel que compdem o Patrimonio 
Municipal que submetem o Erario Publico a suportar, certas vezes, elevados custos 
administrativos, para cuidar da manutengao. 
De outro lado, é cedico que a concessao em tela podera propiciar o aumento 
da arrecadacao municipal por meio da outorga paga pelo vencedor da licitagao, 
elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administracao, - 
proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da 
nossa Cidade. 
Impende salientar, outrossim, que a alienagao ora ventilada ndo compromete a 
prestacdo dos servigos publicos. Desta forma, solicitamos a analise e aprovagao dos 
Nobres Vereadores em relagao a matéria proposta. 
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar esta materia, coloco-me a 
disposicao para prestar esclarecimentos necesgarios. 
ANDRE PINTQ'DE’AFONSECA MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraicmiguelpereira.ri.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
& + Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
T MIGUEL PRI 
LEI N° DE_ DE DE 2023. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMONIO 
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos orgaos 
competentes, a promover a concessao do bem imével que compoe o Patrimonio 
Municipal, denominado lote “I-4”, situado na Estrada Itamaraca, bairro Bardo de 
Javary, zona urbana do 2° Distrito de Miguel Pereira, com area de 2.650m? 
mediante desafetacdo, avaliagao prévia e licitacao, na forma da Lei Federal n° 8.987 
de 13 de fevereiro de 1995 e do art. 5° §4° da Lei Federal n° 3.665 de 21 de junho 
de 1941. 
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, ao final do ajuste, o direito 
de preempgao para aquisicao do imovel objeto da concessao, apos prévia avaliagao 
e arbitramento do valor pela Administracao Publica. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificacao de 
equipamento turistico, e/ou gastrondmico, elou [de entretenimento e/ou 
empreendimento tematico. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposi¢cdes em contrario. 
8 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2023. 
‘ ANDRE PINTO DE AFONSEGA 
X Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manocl Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraicmiguelpereira.ri.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
el Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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LEI N° DE DE DE 2023. 
ANEXO UNICO 
| | ) \A\“‘w‘ N 
1 \ 
| | a_ \ 
3 i | 
‘. _ | PLANTA DE SITUACAO DE UM LOTE DE TERRAS 
| S | DENOMINADO LOTE "-4", COM 2.650.00 m®, SITO 
l ‘\ A RUA ITAMARACA. BAIRRO BARAO DE JAVARY. 
tL \\ PERIMETRO URBANO DO 2°. DISTRITO DO MUNI- 
“‘\\:, i CIPIO DE MIGUEL PEREIRA /R J. % \. N ol N = e e e N 
UNICA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraic miguelpereira.ri.gov.br