Estado do Rio de Janeiro CAMARA WUNICPALDE MIGUEL PERERA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROETONA 78 |3
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AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . A Cor}rgiis»qau 5 ica e Redacé‘fe 5 Miguel Pereira, 21 de setembro de 2023. e
Mensagem n° 124/2023. (\ fi'??" ente
) CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \ Senhor Presidente, A Comisso de Educagdo, Cultura e Desporto
Em dego i dezg Tenho a honra de encamirfha™a essa EWigak Casa de Theis, por intermédio de Vossa Exceléncia, 0 PROJETO DE Mttt e emaaaad 1 10 PREVENGAO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES E\HIZ£OLAS PUBLICAS DO MUNICIPIO
DE MIGUEL RPEREIRA E DA OUTRAS PROVID
URGENTISSIM,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA sdo de Higiene, Saide Pgblica e Bem Estar Em_ ¢ O d,fi JUSTIFICATIVA
Presx N !
Ap & proposicdo tem por objetivo instituir b Q«F@gfi sefi@aa e
Controle do Diyb nas Creches e Escolas Publicas Municio Pereira
g fivos de Essa iniciativa se justifica em diversos aspectos, alinhados cory
particular com o ODS 3 Saude e Bem-Estar, e 0 ODS 4 - Educacéo de Qualidade. A
seguir, destacam-se as principais justificativas para este projeto de lei:
O diabetes € uma das doencas cronicas mais prevalentes e impactantes em
termos de salde publica. A deteccéo precoce e o controle adequado sao fundamentais
para prevenir complicagbes graves, como problemas cardiacos, renais e circulatérios.
Portanto, este programa visa identificar alunos com diabetes ou com risco de desenvoivélo, encaminhando-os para tratamento e cuidados de satde apropriados, coniribuindo para
a promogao da saude e bem-estar da populacao infantojuvenil do municipio.
A educacéo desempenha um papel crucial na conscientizagao sobre doencas
cronicas como o diabetes. Este programa nao apenas busca a deteccdo e o tratamento
precoce da doenga, mas também visa educar alunos. pais e profissionais da educacao
sobre os sintomas, cuidados e importancia da prevencac. isso se alinha com a promocao
de uma educacao de qualidade, que nao se limita apenas ao ensino académico, mas
também inclui a educacao para a salde.
A lei estabelece que nenhum aluno com diabetes seja alvo de discriminacao
em razao de sua condicdo de salde. Isso promove a igualdade de oportunidades no
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acesso a educagao e a participacdo em atividades escolares, independentemente das
condicbes de saude de cada aluno.
O programa contribui para a reducdo das desigualdades sociais e para a
promogao de um desenvolvimento sustentavel ao assegurar que todas as criancas e
adolescentes, independentemente de sua condicao de saude, tenham acesso igualitario
aos beneficios da educacdo e da saude.
A manutencéo de dados estatisticos sobre a saude dos alunos atendidos pelo
programa e uma ferramenta importante para avaliar seu impacto e eficacia ac longo do
tempo. Isso se alinha com o ODS 17, que destaca a importancia da coleta e analise de
dados para o desenvolvimento sustentavel.
Em resumo, a instituicio do "Programa de Prevencao e Controle do Diabetes
nas Creches e Escolas Publicas Municipais de Miguel Pereira" esta em plena sintonia
com os principios e metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel da ONU. A
adogdo deste programa representa um compromisso com a promocao da saude, a
igualdade de oportunidades, a educagao de qualidade e a reducac das desigualdades em
Miguel Pereira, contribuindo para um futuro mais saudavel e sustentavel para toda a
comunidade.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovacéo dos Nobres Vereadores em
relacdo a matéria proposta.
ANDRE PINTO DE/AYANSECA
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Migue! Pereira. CAMARAMUN. DF MIGUEL PEREIRA
Recebi((fir-@ 24 107 [Zo2)
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Vienie! Cusiliners Y Py
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
,/!il'slm PERERA
LEL N° DE DE DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituido no municipio de Miguel Pereira o “Programa de
prevencao e controle do diabetes nas creches e escolas publicas municipais”,
visando detectar alunos diabéticos tipo 1 ou tipo 2, ou tendentes a desenvolver a
doenga, encaminhando-os a tratamento de satde e alimentacéo adequada.
Art. 2° Cabe a Instituicéo, assim que informada sobre o diagnostico do
aluno, preencher junto ao responsavel o ‘plano de Aluno Diabético”, documento que
ficara anexado a pasta do aluno na secretaria da escola.
Art. 3° O "Programa de prevencgac e controle do diabetes nas creches e
escolas publicas municipais” tem como publico alvo as criangas, adolescentes e
adultos matriculados nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pdblica Municipal,
atraves de Diagnostico Precoce do Diabetes, tendo como cbjetivos:
I — efetuar pesquisas visando ao diagnostico precoce dec diabetes em
criangas, adolescentes e adultos matriculados em estabelecimentos de ensino
pertencentes a Rede Publica do Municipio de Miguel Pereira:
Il - detectar a doenca precocemente e buscar evitar ou protelar seu
aparecimento em criangas, adolescentes e adultos matriculados em escolas publicas
municipais;
Il — evitar ou diminuir as inumeras e graves complicagbes decorrentes
do desconhecimento do fato do aluno(a) ter o diagnostico de diabetes e, portanto,
nao adotar os procedimentos e tratamentos adequados.
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Art. 4° E vedado qualquer tipo de atitude discriminatoria ao aluno com
diabetes em razao de sua condicao de saude, tendo ele o direito de participar de toda e qualquer atividade oferecida pela instituicdo como componente curricular.
Art. 5° Todos os profissionais da instituicdo de ensino deverdo passar
por formagdo adequada e conscientizagdo sobre educacdo em diabetes nas
escolas.
§ 1° O profissional de educacao néo ficara obrigado a ministrar os
insumos do tratamento do diabetes, mas a instituicao necessitara que um
profissional acompanhe o aluno durante esse manuseio, oferecendo o local
adequado para tal.
§ 2° No caso dos alunos da educacéo infantil ou dos que nao tenham
autonomia sobre seu tratamento deverdo receber o responsavel na escola para
ministrar a medicacao.
Art. 8° Visando a concretizagao dos objetivos do presente programa
serao adotadas as seguintes acoes:
I - quanto aos Estabelecimentos da Rede Publica Municipal de Ensino,
a) identificagdo, cadastro e acompanhamento de criancas, adolescentes
& adultos com diagnostico de diabetes:
b) conscientizacao de pais, alunos, professores e outras pessoas que
desenvolvam atividades junto as escolas municipais, quanto aos sintomas e
gravidade da doenga;
c) fornecer aos diagnosticados com diabetes, alimentagéao adequada as
suas necessidades especiais, caso seja necessario:
d) oportunizar aos alunos com diagndstico de diabetes a pratica de
exercicios fisicos adequados as suas necessidades:
A Guitherme Barbosg, 378 Contro P
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e) manutengdo de dados estatisticos sobre o ndmero de criancas,
adolescentes e adultos atendidos pelo Programa, suas condigbes de salde e de
aproveitamento escolar;
f) abordagem do tema, quandc da realizacdc de reunibes de
Associagbes de Pais e Professores. ou em reunides especialmente convocadas com
0s mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informacgdes a respeito
da doenca, seus sintomas e gravidade, modos de identificagao da hipoglicemia, e a
importancia dos exercicios fisicos e da reeducagao alimentar na prevencao das
complicagbes decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 7° Fica garantido que nenhuma crianga ou adolescente fique
exciuida dos beneficios do presente projeto, por ocasiao da matricula, os pais ou
responsaveis pelas criancas e adolescentes. responderao, sob a orientacio de
profissionais da area de saude, a questionario elaborado de modo a obter
informacgées suficientes a propiciar a identificacdo de alunos diagnosticados com
diabetes ou que possam vir a desenvolvé-la.
§ 1° Analisadas as respostas aos questionarios e evidenciados sintomas
que apontem a possibilidade da crianga ou adolescente ser portador do diabetes, os
pais ou responsaveis serao orientados a comparecer ao Posto Municipal de Saude,
para consulta medica e exame para confirmagao da doenca;
§ 2° Para o atendimento do objetivo desta Lei sera apresentado aos pais
ou responsaveis, no ato da matricula, questionario padrao contendo, minimamente,
as seguintes perguntas:
I - vocé tem notado se a crianca tem bebido agua além do normal:
il - crianga tem urinado muito:
Il — a crianga tem passado mal frequentemente, com tonturas,
IV — a crianga tem reclamado que esta com as vistas embacadas;
V — a crianga tem emagrecido rapidamente:
175 Centro
Miguel Perewra -~ RJ i
(245 24892602 profenuracmiy
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e e HIBUEL PEREIRA
VI - a crianca tem historico de familiares com diabetes.
§ 3° Caso haja respostas positivas ao questionario, o aluno serd
encaminhado a rede publica de salde pedindo prioridade no atendimento visando a
realizacdo de consulta e exames especificos para a constatacdo de problemas de
saude relacionados ao diabetes.
§ 4° Havendo diagndstico positivo da doenca ou necessidade de
prevencao ao seu desenvolvimento, os pais deverao apresentar na unidade escolar
o documento médico indicando qual a restricao alimentar do aluno, anexando-se
coOpia ao prontuario escolar.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as
disposicoes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
i@ Hurbosa, 375, Cenro
i
e gov.br
Rua Prefeco Manoel Cuilhe
of Perewa - R,
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