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N\ - Estado do Rio de Janeiro N w w Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cAMARAMUW%‘DE TTOUGL PEREIRA
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EmzZ Jde o 023 Miquel Pereira, 21 de setembro de 2023. \\\:f\
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Mensagem n° 125/2023 . A IOV AL DEWNING ;X 7274
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S e ——— Senhor Presidente, Senhores Vereadores N
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em cara
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria \qu
“Autoriza parcelamento de divida, e da outras providéncias.” -
JUSTIFICATIVA
A presente proposigao legislativa se alicerca nos autos dos processos
administrativos n.°s 8001/2023 e 10062/2023, com finalidade de manutengdo das
cessbes dos servidores do municipio de Vassouras cedidos para esta
municipalidade.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovacdo dos Nobres Vereadores em
relagao a matéria proposta. [\
ANDRE PINTO DE
PREFEITO M
scebiffo oA 09 20¢S
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Sérato Felipe V. SN
nte Adm'\mstralivo 1/010
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Ag PN
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Matr. U
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira be oy ks - MIGHEL PEREIRA
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LEIN.° DE DE DE 2023.
Autoriza parcelamento de divida, e da
outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo a efetuar o parcelamento da
divida de R$ 638.393,06 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e trés
reais e seis centavos,) decorrente de cessdes reciprocas entre os municipios de
Miguel Pereira/RJ e Vassouras/RJ, na forma acordada e apurada em processo
administrativo proprio.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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