Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 21 de setembro de 2023.
Mensagem nº 126/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do
quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Direitos Humanos e Habitação, com objetivo de atender as necessidade
de quadro mínimo de profissionais determinado pelo SUAS (Nob-RH
Resolução n.º269, de 13 de dezembro de 2006), evitando assim determinações
judiciais.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº
038, de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir:
Cargo Funcional Vaga Aumentada
Assistente Social 04
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente,
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____de___________de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Es» Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO-FINANCEIRO PARA A CONTRATAÇÃO
DE 04 ASSISTENTES SOCIAIS CONFORME CI 223/2023 DE 14/09/2028.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em uma despesa igual a R$ 13.099,48
(Treze mil, noventa e nove reais e quarenta e oito centavos).
O cálculo do impacto, se dará sobre valor estimado (R$ 13.099,48), dividido
pelo valor orçado para o exercício de 2023 da fonte de recurso 1500 — Recursos
Próprios. (Fundo Municipal de Assistência Social)
Custo Estimado (R$ R$ 13.099,48 / Orçado Fonte 1500 (R$ 9.977.866,07) x
100 = 0,1312%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentáriofinanceiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,1312% do total orçado
para as fontes de recursos a serem utilizadas para tal.
Relativamente a 2024 e 2025, por igual não se afiguraria prejuízo às metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal despesa a princípio será
totalmente executada no exercício de 2028.
É o Relatório,
Supeghtendenté do/FéSpuro Municipal
Mat 01/1032 R.!092.507/0-2
nº
CRC
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 21 de setembro de 2023
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na presente mensagem tem adequação orçamentária e
financeira, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2023 e nos projetos de leis do PPA 2022-2025 e da Lei Orçamentária de
2023.
Declaro também que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo mencionado no § 1o
do art. 4o
da LRF, não se vislumbrando
qualquer impedimento ao seu prosseguimento.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal