materia nº 181/2023

CAMARA MU™'GIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comizzad deJustics e edncio 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
? sy kb ® ] RAVUNCPALDE MGUELPERERA 
PROETOND 4S8 1 2023 
Miquel Pereira, 21 de setembro de 2023. 
Mensagem n° 126/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que DISPOE 
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposigao legislativa que aumenta vagas no ambito do 
quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Habitagdao, com objetivo de atender as necessidade 
de quadro minimo de profissionais determinado pelo SUAS (Nob-RH 
Resolucéo n.°269, de 13 de dezembro de 2006), evitando assim determinacoes 
judiciais. 
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
esta adequado as diretrizes orgcamentarias do Municipio, na forma do impacto 
apresentado em anexo. 
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a irppvorténcia de 
que se reveste este assunto, conto com todo o apoig.em sua aproKag\i 
ARROVADO 
1.AVOTACAO 
DATA.Y 
PR ESIDENTE 
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i 
Lam 5{: 
MIGHEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotacao de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar n° 
038, de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir: 
Cargo Funcional Vaga Aumentada 
Assistente Social 04 
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de 
Lotag&o de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugdo desta Lei 
Complementar correrdo a conta da dotagdo prépria do Orgamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua 
publicacao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
iiSTs} DO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PA ?é;\ A CONTRATACAO 
DE 04 ASSISTENTES SOCIAIS CONFORME CI 223/2023 DE 14/09/2023. 
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evaniamento de Impacto 
5 O Custo Estimado em comento, implica em uma despesa al o RS 13.006,48 
{(Treze mil, noventa e nove reais e quarenta € 0ito centavos). 
or estimado (R$ 13.099.48), dividido 
fonte de recurso 1HU0 - Recursos 
O calculo do impacto, se darda sobre 
pelo valor orgado para o ; exercicio de 
Froprios, U Unao Mun xi sal o ARSISIONaId HOoo 
Custo Estimado (RS R$ 13.080.48 / Orcado Fonte 1504 
Apenas para esclarecimento e rz'w;!m* visiumbre, o 
i » Presente exe *"wf\.;a_; da despesa estimada ¢© de *{} I %I 
para as fontes do recursos a serem utilizadas para tal. 
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Relativamente a 2024 e 2025, por igund e lus 
anuais e plurianuais de cada um destes exercicios, Sera 
e . 3 W o RS TAT Y L totalmente executada no exercicio de 2023 
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Miguel i’“s?z‘viz\;i\ " e setenmbwo de 2 
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