materia nº 183/2023

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Gabinete Vereador Domi MIGUEL PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/2023 
 Concede Título de Cidadã Miguelense a 
 
Ilma. Sra. Ana Luiza da Rocha Lima. 
 
 AL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O 
O LEGISLATIVO: 
A CÂMARA 
SEGUINTE DECI 
Ro Art. 1º Fica conce Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Ana Luiza da Rocha Lima. 
Parágrafo Único. O título de que trata o presente artigo será entregue em Sessão 
Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
JUSTIFICATIVA 
Nascida em 30 de outubro de 1991, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Solteira, 
graduada em Direito pelas Faculdades Vianna Júnior, LLM em Direito Tributário pela 
Fundação Getúlio Vargas, Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Juiz de 
Fora (UFJF) e Doutoranda em Ciência Sociais pela Universidade Federal de Juiz de Fora 
(UFJF); Professora do curso de Direito no Centro Universitário de Valença - UNIFAA, 
Professora Mestre do Curso de Direito, da Faculdade de Miguel Pereira — FAMIPE, desde 
2022, ministrando as disciplinas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito 
Internacional Público, Direito do Consumidor e Métodos alternativos de Resolução de 
Conflitos; além dos projetos de extensão | “Projeto Momento do Direito: conhecimento 
jurídico para a comunidade” e Il “Vozes de Resistência: Combatendo a Violência contra a 
Mulher”, cabendo destacar, que sua dedicação pela docência muito contribui para a 
ampliação dos conhecimentos de seus alunos, e para melhor atendê-los, tornou-se 
moradora da nossa querida cidade. 
Sala Hamilton Ferreika Gômes, 21 de setembro de 2023. 
 Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-0 Página 1 de 1 Portal: www .miguelpereira.rj. leg.br —- E-mail: camaraQQmiguelpereiraxj.le bu Tel.: (24) 2484-2303 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira N 
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