Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 28 de setembro de 2023.
Mensagem nº 129/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre a proteção e preservação dos lagos e lagoas naturais e
vegetação nativa do bairro Barão de Javary.”.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar de Preservação Ambiental do Lago
Javary se fundamenta nos princípios e diretrizes estabelecidos pelas Nações
Unidas, especificamente nas Metas de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que
constituem um plano global para a promoção da prosperidade econômica, social e
ambiental, com a intenção de proteger o planeta e melhorar a qualidade de vida das
pessoas. Nesse contexto, destacamos a justificativa para o projeto com base nas
ODS da ONU:
ODS 6 - Água Limpa e Saneamento: A ODS 6 estabelece o compromisso
de assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para
todos até 2030. O Lago Javary é um recurso hídrico vital para a região de Miguel
Pereira, e sua preservação é essencial para garantir água limpa e acessível à
comunidade. A criação de faixas marginais de proteção, como previsto no projeto,
contribui para a manutenção da qualidade da água, evitando a poluição e a
degradação do ecossistema aquático.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: A ODS 11 busca tornar
as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis. O projeto de expansão turística de Miguel Pereira, focado no
desenvolvimento sustentável ao redor do Lago Javary, está alinhado com essa
meta, promovendo um planejamento urbano responsável que valoriza os recursos
naturais e oferece oportunidades econômicas para a comunidade local.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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ODS 15 - Vida Terrestre: A ODS 15 visa proteger, recuperar e promover o
uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerenciar de forma sustentável as
florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e
interromper a perda de biodiversidade. O projeto de lei complementar estabelece
medidas rigorosas para a preservação da vegetação nativa e a proibição de
atividades que possam comprometer a integridade das margens do Lago Javary,
contribuindo para a conservação desses ecossistemas terrestres.
ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis: A ODS 12 promove
padrões sustentáveis de consumo e produção. O projeto incentiva o
desenvolvimento de empreendimentos que adotem práticas responsáveis, como o
turismo sustentável e a educação ambiental, o que contribui para uma abordagem
mais consciente e responsável em relação aos recursos naturais da região.
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: O desenvolvimento
sustentável em torno do Lago Javary, conforme proposto no projeto, promove o
crescimento econômico local por meio do turismo, da gastronomia e de outras
atividades sustentáveis. Isso cria oportunidades de trabalho decente e melhora a
qualidade de vida dos habitantes de Miguel Pereira.
Portanto, a Lei Complementar de Preservação Ambiental do Lago Javary
não apenas está alinhada com as Metas de Desenvolvimento Sustentável da ONU,
mas também demonstra o compromisso de Miguel Pereira com a conservação do
meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida de
seus cidadãos. Através dessa legislação, a cidade está agindo de maneira proativa
para proteger seus recursos naturais e promover o bem-estar de sua comunidade,
ao mesmo tempo em que contribui para os objetivos globais de sustentabilidade
estabelecidos pelas Nações Unidas.
Desta maneira, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2023.
Dispõe sobre a proteção e preservação dos
lagos e lagoas naturais e vegetação nativa
do bairro Barão de Javary.
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 4º, Parágrafo 10º da Lei Federal
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que permite ao Município dispor sobre a previsão
de atividades ou empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação
permanente urbanas por meio de Lei Municipal;
CONSIDERANDO o projeto de expansão turística do Município de Miguel
Pereira que visa o desenvolvimento sustentável entorno do Lago Javary;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as diretrizes e regulamentos
para definir a proteção e preservação de lagos, lagoas naturais e vegetação nativa
localizados em área urbana e de expansão do Lago Javary.
Art. 2º Para os lagos e lagoas naturais, será estabelecida uma faixa
marginal "non-aedificandi" de largura mínima de 6,00m (seis metros) de largura em
seu entorno, a partir do espelho d’água.
§1º – Intervenções inserida nos limites da faixa proposta no caput deste
artigo, somente serão autorizadas em caso de utilidade pública, de interesse social
ou de baixo impacto ambiental e comprovada a ausência de alternativa locacional,
sem prejuízo da devida compensação ambiental a ser estipula de acordo com a
legislação vigente;
§2º - Intervenções sobre o espelho d’água somente serão autorizadas
para ações e atividades eventuais e de baixo impacto ambiental, assim
caracterizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA, sem prejuízo
da devida compensação ambiental a ser estipula de acordo com a legislação
vigente;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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§3º - As previsões citadas nos parágrafos anteriores, ocorrerá somente
mediante manifestação e aprovação do Grupo Especial de Trabalho previsto no Art.
4 desta Lei Complementar, e autorização/licença ambiental emitida pelo órgão
ambiental competente de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º A faixa marginal mencionada no artigo 2º desta lei complementar
destina-se à preservação ambiental, à proteção contra inundações, à manutenção
da qualidade da água e à promoção de áreas verdes de lazer e recreação.
Art. 4º O Poder Público criará Grupo Especial de Trabalho, de forma
participativa e democrática, paritária, composto por representantes do Poder
Público, que atuará de forma integrada e transparente para análise de projetos que
envolvam o uso e ocupação do entorno e lagos e lagoas naturais.
§1º - Caberá a este grupo avaliar a viabilidade urbanística e de uso e
ocupação do solo dos empreendimentos propostos, de modo que seja permitida sua
fruição como espaços livres públicos, mediante estudos técnicos e ambientais que
comprovem a viabilidade e a sustentabilidade da intervenção.
§2º - Após a aprovação do projeto pelo Grupo Especial de Trabalho, os
empreendimentos deverão requerer o devido licenciamento ambiental aos órgãos
competentes, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 5º É vedada construção, urbanização, parcelamento do solo,
supressão de vegetação nativa, desmatamento ou qualquer outra atividade que
possa comprometer a integridade da faixa marginal demarcada nos termos desta lei
complementar, salvo por licenciamento ambiental específico nos casos de prévia
autorização do Grupo Especial de Trabalho descrito no artigo.
Art. 6º Os empreendimentos localizados no entorno de lagos e lagoas
naturais, deverão promover a preservação, proteção, educação ambiental e a
conservação de seu entorno, com objetivos:
I - Promover o desenvolvimento econômico e social, em especial das
atividades turísticas de hotelaria, pousada, esportivas, de lazer, gastronômicas,
ambientais, educacionais e pedagógicas;
II - Promover o desenvolvimento urbano com os princípios do
desenvolvimento sustentável, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos e
para a sustentabilidade ambiental.
III - Estruturar o desenvolvimento econômico local respeitando-se as
limitações definidas nesta lei complementar e favorecer as atividades econômicas
ligadas ao ecoturismo sustentável, a cultura e lazer.
Art. 7º As regras previstas nesta lei complementar possuem status de
norma de planejamento urbano do Plano Diretor decenal e devem, quando da
elaboração do novo instrumento normativo, ser incorporadas ao seu arcabouço.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL