Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Mongin
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
REQUERIMENTO Nº 006/2023
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, requer que
seja solicitada Audiência Pública junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e
Serviços Públicos, com a presença de representantes da Concessionária Light S/A,
objetivando a prestação de esclarecimentos pelos constantes episódios de falta de
energia e total descaso com os moradores do Terceiro Distrito do município de Miguel
Pereira.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário, em razão dos inúmeros fatos ocorridos no
Terceiro Distrito, onde diversos moradores estão sofrendo prejuízos constantes, com perda
de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, e o mais grave nos casos de munícipes acometidos
de algum tipo de enfermidade que necessita de energia elétrica permanente. O Terceiro
Distrito, que é composto pelos bairros de Conrado, Mangueiras, Santa Branca, Arcádia,
Paes Leme e Apropal, sofre diariamente com uma oscilação ou um pisca-pisca de luz nos
últimos meses, sempre em torno das 9:00hs, sem qualquer justificativa para tal. Importando
assim, em um total descaso com a população que no dia 01/10/2023, sem ao menos um
comunicado por conta da Concessionária o Terceiro Distrito ficou sem energia elétrica por
mais de 12 horas, sem qualquer explicação, causando diversos transtornos aos moradores
dessa localidade. Cabe ressaltar que esse descaso e desrespeito fere com a dignidade
humana de toda a população local, devendo a Concessionária responder pelo não
fornecimento de um serviço adequado, eficiente e seguro, nos termos do artigo 22 da Lei nº
0.078, de 11 de setembro de 1990 – CDC, que assim dispõe: “Os órgãos públicos, por si ou
suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou
parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a
cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Assim sendo, se
faz necessária a realização de audiência pública com o objetivo de prestar esclarecimentos,
bem como, ouvir as propostas e sugestões dos moradores dessa localidade. Para tanto,
solicito que seja convida a Concessionária Light, a comparecer à Sala Hamilton Ferreira
Gomes, na Câmara Municipal de Miguel Pereira, no prazo máximo de 15 dias a partir da
aprovação deste.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 2 de outubro de 2023.
JOSÉ ROBERTO MONGIN
Vereador