Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N" 19412023
" MIGULPRENS
Miqguel Pereira, 28 de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereirg ¢y yuNic \i%'m MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Justica e Redacgag,
EmV\/ de OULNUNE ge L}
.Pre?dg\n\@\ i \
Mensagem n° 129/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
CAMARA MUNICIPAR\DE \ GUEL PEREIRA
A Comissao de Obras, Servi licos e Meio Ag)blgnte
Em()x) de LM L DN g N \\)
Presi \ n
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de L
“‘Dispoe sobre a protecdo e preservagcao dos lagos e
vegetacao nativa do bairro Barao de Javary.”.
JUSTIFICATIVA
Leis, em caragg&
ei Complementar que
PRESIC
O Projeto de Lei Complementar de Preservacdao Ambiental dd\éjgo
Javary se fundamenta nos principios e diretrizes estabelecidos pelas N
Unidas, especificamente nas Metas de Desenvolvimento Sustentavel (ODS), que
constituem um plano global para a promogéo da prosperidade econémica, social e
ambiental, com a intencdo de proteger o planeta e melhorar a qualidade de vida das
pessoas. Nesse contexto, destacamos a justificativa para o projeto com base nas
ODS da ONU:
ODS 6 - Agua Limpa e Saneamento: A ODS 6 estabelece o compromisso
de assegurar a disponibilidade e gestdo sustentavel da agua e saneamento para
todos ate 2030. O Lago Javary € um recurso hidrico vital para a regido de Miguel
Pereira, e sua preservacdo é essencial para garantir agua limpa e acessivel a
comunidade. A criagdo de faixas marginais de protecdo, como previsto no projeto,
contribui para a manutencdo da qualidade da &agua, evita
degradacao do ecossistema aquatico.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentaveis: A
ndo a poluicao e a
ODS 11 busca tornar
as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentaveis. O projeto de expansdo turistica de Miguel Pereira, focado no
desenvolvimento sustentavel ao redor do Lago Javary, estd alinhado com essa
meta, promovendo um planejamento urbano responsavel que
naturais e oferece oportunidades econdémicas para a comunidad% IWPROVADO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
valoriza 0S recursos
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ODS 15 - Vida Terrestre: A ODS 15 visa proteger, recuperar € promover o
uso sustentavel dos ecossistemas terrestres, gerenciar de forma sustentavel as
florestas, combater a desertificacao, deter e reverter a degradacao da terra e
interromper a perda de biodiversidade. O projeto de lei complementar estabelece
medidas rigorosas para a preservacac da vegetacao nativa e a proibicao de
atividades que possam comprometer a integridade das margens do Lago Javary,
contribuindo para a conservacao desses ecossistemas terrestres.
ODS 12 - Consumo e Producao Responsaveis: A ODS 12 promove
padroes sustentaveis de consumo e producao. O projeto incentiva o
desenvolvimento de empreendimentos que adotem praticas responsaveis, como o
turismo sustentavel e a educacao ambiental, o que contribui para uma abordagem
mais consciente e responsavel em relacao aos recursos naturais da regiao.
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econdmico: O desenvolvimento
sustentavel em torno do Lago Javary, conforme proposto no projeto, promove o
crescimento econdmico local por meio do turismo, da gastronomia e de outras
atividades sustentaveis. Isso cria oportunidades de trabalho decente e melhora a
qualidade de vida dos habitantes de Miguel Pereira.
Portanto, a Lei Complementar de Preservacao Ambiental do Lago Javary
nao apenas esta alinhada com as Metas de Desenvolvimento Sustentavel da ONU,
mas tambéem demonstra o compromisso de Miguel Pereira com a conservacao do
meio ambiente, o desenvolvimento sustentavel e a melhoria da qualidade de vida de
seus cidadaos. Atraves dessa legislacao, a cidade esta agindo de maneira proativa
para proteger seus recursos naturais e promover o bem-estar de sua comunidade,
ao mesmo tempo em que contribui para os objetivos globais de sustentabilidade
estabelecidos pelas Nacoes Unidas.
Desta maneira, solicitamos a analise e aprovagao dos Nobres Vereadores em
relagao a matéria proposta.
ANDRE PINTO D PREFEITO MUNIGIPAL CAMARAMUN.DE MGUEL PERERA Exmo. Sr. A EDUARDO PAULO CORREA. Recebideam0 2 ; 40 1 208
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. A /\/\g
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Abente Administrat"VO
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Ségio‘? elipe V- Surmos
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LEI COMPLEMENTAR N.° DE DE DE 2023.
Dispoe sobre a protecao e preservagao dos
lagos e lagoas naturais e vegetacao nativa
do bairro Barao de Javary.
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 4°, Paragrafo 10° da Lei Federal
n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que permite ao Municipio dispor sobre a previsao
de atividades ou empreendimentos a serem instalados nas areas de preservacao
permanente urbanas por meio de Lei Municipal;
CONSIDERANDO o projeto de expansao turistica do Municipio de Miguel
Pereira que visa o desenvolvimento sustentavel entorno do Lago Javary;
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece as diretrizes e regulamentos
para definir a protecao e preservacao de lagos, lagoas naturais e vegetagao nativa
localizados em area urbana e de expansao do Lago Javary.
Art. 2° Para os lagos e lagoas naturais, sera estabelecida uma faixa
marginal "non-aedificandi" de largura minima de 6,00m (seis metros) de largura em
seu entorno, a partir do espelho d’agua.
§1° — Intervencgdes inserida nos limites da faixa proposta no caput deste
artigo, somente serdo autorizadas em caso de utilidade publica, de interesse social
ou de baixo impacto ambiental e comprovada a auséncia de alternativa locacional,
sem prejuizo da devida compensagao ambiental a ser estipula de acordo com a
legislagao vigente;
§2° - Intervengdes sobre o espelho d’agua somente serdo autorizadas
para agbes e atividades eventuais e de baixo impacto ambiental, assim
caracterizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente — CONEMA, sem prejuizo
da devida compensacao ambiental a ser estipula de acordo com a legislagao
vigente;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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e ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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§3° - As previsOes citadas nos paragrafos anteriores, ocorrera somente
mediante manifestacao e aprovagao do Grupo Especial de Trabalho previsto no Art.
4 desta Lei Complementar, e autorizagao/licenga ambiental emitida pelo 6rgao
ambiental competente de acordo com a legislagao vigente.
Art. 3° A faixa marginal mencionada no artigo 2° desta lei complementar
destina-se a preservacao ambiental, a protecdo contra inundacdes, a manutengao
da qualidade da agua e a promogao de areas verdes de lazer e recreagao.
Art. 4° O Poder Publico criara Grupo Especial de Trabalho, de forma
participativa e democratica, paritaria, composto por representantes do Poder
Publico, que atuara de forma integrada e transparente para analise de projetos que
envolvam o uso e ocupacgao do entorno e lagos e lagoas naturais.
§1° - Cabera a este grupo avaliar a viabilidade urbanistica e de uso e
ocupacgao do solo dos empreendimentos propostos, de modo que seja permitida sua
fruicdo como espagos livres publicos, mediante estudos técnicos e ambientais que
comprovem a viabilidade e a sustentabilidade da intervencao.
§2° - Apds a aprovacao do projeto pelo Grupo Especial de Trabalho, os
empreendimentos deverao requerer o devido licenciamento ambiental aos orgaos
competentes, em conformidade com a legislagao ambiental vigente.
Art. 5° E vedada construcdo, urbanizacdo, parcelamento do solo,
supressao de vegetagao nativa, desmatamento ou qualquer outra atividade que
possa comprometer a integridade da faixa marginal demarcada nos termos desta lei
complementar, salvo por licenciamento ambiental especifico nos casos de prévia
autorizagao do Grupo Especial de Trabalho descrito no artigo.
Art. 6° Os empreendimentos localizados no entorno de lagos e lagoas
naturais, deverdo promover a preservagao, prote¢cdo, educacdo ambiental e a
conservagao de seu entorno, com objetivos:
| - Promover o desenvolvimento econémico e social, em especial das
atividades turisticas de hotelaria, pousada, esportivas, de lazer, gastronémicas,
ambientais, educacionais e pedagogicas;
Il - Promover o desenvolvimento urbano com os principios do
desenvolvimento sustentavel, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadaos e
para a sustentabilidade ambiental.
lll - Estruturar o desenvolvimento econdémico local respeitando-se as
limitacoes definidas nesta lei complementar e favorecer as atividades econémicas
ligadas ao ecoturismo sustentavel, a cultura e lazer.
Art. 7° As regras previstas nesta lei complementar possuem status de
norma de planejamento urbano do Plano Diretor decenal e devem, quando da
elaboragdo do novo instrumento normativo, ser incorporadas ao seu arcabouco.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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MIGUEL PEREIRA
Art. 8° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi¢des em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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