materia nº 130/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 04 de outubro de 2023.
Mensagem nº 130/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
realizar Operação de Dação em Pagamento. EM REGIME DE 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa autorizar realização de Dação em Pagamento com 
a finalidade de solver débitos oriundos de IPTU, conforme dispõe o processo administrativo n.º 
3.637/2022.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste este 
assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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LEI Nº DE DE DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo realizar Operação de 
Dação em Pagamento. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de 
Dação em Pagamento com o proprietário do Lote de Terreno n.º 05, com superfície de 
7.814,50m², desmembrado da Gleba “D”, situado na Rua Izolina Ayrão Portella, Bairro 
Rio D’Ouro, 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na 
Matrícula 1637, Livro 2 – Ficha 001 do Cartório do Ofício Único deste município.
Art. 2º A Dação em Pagamento a que se refere o artigo 1º desta Lei terá seu 
valor apurado em processo administrativo próprio.
Art. 3º A presente autorização é efetuada devido ao imóvel citado no art. 1º 
desta Lei ter relevância para o Município.
Art. 4º Caso a operação de Dação em Pagamento, prevista nesta Lei, não 
ocorra no presente exercício tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliação do imóvel 
citado no artigo 1º desta Lei, sofrerá correção de acordo com a lei municipal vigente.
Art. 5º As despesas cartoriais e outras despesas devidas passarão a ser de 
responsabilidade do Município, adquirente do imóvel que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____de___________de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal