materia nº 206/2023

CAMARA \ux\am DE MIGUEL PEREIRA 
= A Comissao eJusUga eRedagao 
. . Em__@_de j 
Estado do Rio de Janeiro ) \\\v \ 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Frioenty \\ N\ c‘\\mix MUNICIRADDF WBGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 04 de outubro de 2023. Comesae "l"\"“”"'”me““‘ , 
Em( ) :_)de 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA Mensagem n° 130/2023. PROJETO N° 20612023 
Tenho a honra de encamlnhar a essa Egrégia Casa de Leis, por mterme\lo 
Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
realizar Operagdao de Dacao em Pagamento. EM_REGIME DE 
URGENCIA/URGENTISSIMA 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposicado legislativa visa autorizar realizagao de Dagédo em Pagamento com 
a finalidade de solver débitos oriundos de IPTU, conforme dispde o processo administrativo n.° 
3.637/2022. 
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatgy a importancia de que se reveste este 
assunto, conto com todo o apoio em sua aprovagao. 
ANDRE PINTO PE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
- =Y X L‘IDF'\\TE i 
i PO 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Exmo. Sr. Recgbidoem_02 | 10 12023 EDUARDO PAULO CORREA. ‘ 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. érgw Felipe V. Santos 
ente Admmlstratwo 
Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2023. 
Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo realizar Operagao de 
Dagao em Pagamento. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operagao de 
Dacao em Pagamento com o proprietario do Lote de Terreno n.° 05, com superficie de 
7.814,50m?, desmembrado da Gleba “D”, situado na Rua lzolina Ayrao Portella, Bairro 
Rio D'Ouro, 2° Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na 
Matricula 1637, Livro 2 — Ficha 001 do Cartério do Oficio Unico deste municipio. 
Art. 2° A Dacao em Pagamento a que se refere o artigo 1° desta Lei tera seu 
valor apurado em processo administrativo proprio. 
Art. 3° A presente autorizagao é efetuada devido ao imével citado no art. 1° 
desta Lei ter relevancia para o Municipio. 
Art. 4° Caso a operacao de Dagcao em Pagamento, prevista nesta Lei, nao 
ocorra no presente exercicio tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliagao do imovel 
citado no artigo 1° desta Lei, sofrera corre¢cao de acordo com a lei municipal vigente. 
Art. 5° As despesas cartoriais e outras despesas devidas passarao a ser de 
responsabilidade do Municipio, adquirente do imovel que trata esta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br