Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 09 de outubro de 2023.
Mensagem nº 131/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Autoriza a
operação especial temporária do Trem Turístico de Miguel Pereira em
decorrência dos eventos de aniversário de Fundação da Cidade e dá outras
providências.”.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa autorizar a operação especial temporária do Trem
Turístico de Miguel Pereira durante um período específico, compreendido entre 25
de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, em comemoração aos eventos de
aniversário da Fundação da Cidade. A proposta apresenta diversas justificativas que
se alinham com o interesse público e contribuem para o desenvolvimento e
promoção do turismo local.
1. Fomento ao Turismo: A autorização para a operação especial do Trem
Turístico durante o período de aniversário da Fundação da Cidade é uma medida
que visa fomentar o turismo local. Miguel Pereira possui um patrimônio cultural e
histórico significativo, e este projeto permite que os cidadãos e visitantes desfrutem
das atrações turísticas da cidade de uma maneira única e especial.
2. Comemoração dos Eventos Cívicos: A cidade de Miguel Pereira tem uma
rica história e tradição cívica. Os eventos de aniversário da Fundação da Cidade são
oportunidades importantes para celebrar essa história e envolver a comunidade
local. A operação do Trem Turístico durante este período contribuirá para a
celebração dos eventos cívicos, atraindo ainda mais participantes e aumentando o
espírito comemorativo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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3. Compensação de Custos Operacionais: A permissão para a cobrança de
uma tarifa temporária durante o período experimental visa compensar os custos
operacionais decorrentes da execução do serviço. Isso garante que a
concessionária possa operar de forma sustentável e oferecer uma experiência de
qualidade aos passageiros.
4. Avaliação de Viabilidade: A inclusão da avaliação ao final do período
experimental é fundamental para garantir a transparência e responsabilidade na
gestão pública. Isso permite ao Poder Executivo Municipal avaliar os resultados da
operação especial e tomar decisões informadas sobre a continuidade do serviço,
assegurando que seja benéfico para a cidade e seus cidadãos.
Em resumo, este Projeto de Lei visa promover o turismo, celebrar eventos
cívicos, garantir a sustentabilidade financeira da operação e proporcionar uma
oportunidade para avaliar a viabilidade a longo prazo do Trem Turístico de Miguel
Pereira. Portanto, esta legislação está alinhada com o desenvolvimento e a
promoção da cidade, bem como com o interesse e o bem-estar de seus cidadãos e
visitantes.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2023.
Autoriza a operação especial temporária do
Trem Turístico de Miguel Pereira em
decorrência dos eventos de aniversário de
Fundação da Cidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a concessionária do Trem Turístico de Miguel
Pereira a operar no período de 25 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, a
título experimental, em comemoração aos eventos do aniversário de Fundação da
Cidade.
Art. 2º Excepcionalmente, durante o período mencionado no Artigo 1º,
fica permitida a cobrança de um preço público a ser homologado pelo órgão
competente regulador do Poder Executivo Municipal.
§1º Esta tarifa tem como finalidade a compensação dos custos
operacionais decorrentes do início da execução do serviço.
§2º Fica fixada, neste período, a tarifa temporária máxima de R$ 70,00
(setenta reais).
§3º Fica fixada, após o período previsto no art. 1º, a tarifa ordinária
máxima de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), cujo reajuste obedecerá aos critérios
estabelecidos pelo plano de política tarifária a ser aprovado pelo Poder Concedente.
Art. 3º A concessionária deverá submeter à análise e aprovação do Poder
Executivo Municipal um plano de operação detalhado, incluindo horários, itinerários,
e medidas de segurança a serem implementadas durante o período experimental.
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Art. 4º Durante o período experimental, a concessionária deverá manter
um registro detalhado de todas as operações, incluindo receitas e despesas, e
apresentá-lo ao órgão regulador competente ao final do período.
Art. 5º A concessão experimental autorizada por esta lei não implica
qualquer compromisso ou obrigação futura de concessão permanente do serviço.
Parágrafo único. Após o término do período experimental, o Poder
Executivo Municipal avaliará os resultados e decidirá sobre a continuidade da
operação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL