materia nº 220/2023

CÂMARA MUNICIPAL ad MIGUEL PEREIRA 
A Comissio de Justiça e Redação 
Estado do Rio de Janeiro EMA ali des deL> 
Câmara Municipal de Miguel Pereira-- sem 
Mesa Diretora 
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2023 
] diNILÃA d 
Há a ú Autoriza a viagem do Vereador Anderson 
Peter da mma | de Souza Sarpa Santos para a cidade de 
| A Brasília/DF, para tratar de assuntos de EE CUIDENTE o interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 15 e retorno no previsto para o dia 20 de outubro de 2023, para 
tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021, 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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| o Iê EDUARDO PAU VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
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JOSÉ R 
(MIGUEL PEREIRA 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 06 de outubro de 2023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 15, 16, 17, 18, 19 e 20 de outubro 
de 2023, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do 
Município. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
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Anderson de S. Sarpa Santos 
Vereador 
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Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa o” L 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira