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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 09 de outubro de 2023.
Mensagem nº 0132/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
o uso de pictogramas para conscientização de motoristas sobre a travessia de
animais domésticos e silvestres nas vias do Município de Miguel Pereira e dá
outras providências.”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como objetivo aprimorar a segurança viária no
Município de Miguel Pereira, bem como promover a proteção dos animais
domésticos e silvestres que compartilham nosso ambiente urbano. A implementação
de pictogramas de patas de cães e/ou gatos nas faixas de pedestres é uma medida
fundamental para alcançar esses objetivos, e justifica-se por diversas razões:
. Segurança Viária: O trânsito de animais nas vias urbanas, muitas vezes
imprevisível, pode representar riscos para motoristas, ciclistas e pedestres. Os
pictogramas servirão como um aviso visual aos condutores, alertando-os sobre a
possibilidade de animais nas proximidades, permitindo uma condução mais atenta e
cautelosa.
. Proteção dos Animais: Esta lei demonstra o compromisso do Município de
Miguel Pereira com a coexistência pacífica entre seres humanos e animais. Ao
conscientizar os motoristas sobre a presença de animais nas ruas, estamos
contribuindo para a redução de acidentes envolvendo animais, além de promover o
bem-estar desses seres vivos.
. Conscientização Pública: A presença dos pictogramas nas faixas de
pedestres também serve como uma ferramenta de educação e sensibilização da
população. Ela nos lembra da importância de respeitar a vida animal e adotar
medidas para protegê-la.
. Apoio às Placas de Trânsito Existentes: Os pictogramas complementam as
placas de trânsito existentes, fornecendo informações visuais adicionais aos
motoristas. Isso é particularmente útil em áreas onde animais são mais propensos a
cruzar as vias.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
. Competência Municipal: O Município de Miguel Pereira tem a competência
para regulamentar o trânsito em suas vias, e esta lei está em consonância com essa
prerrogativa.
Portanto, esta proposta visa melhorar a segurança no trânsito e a qualidade de
vida dos animais em nosso município, contribuindo para a construção de uma
comunidade mais segura e consciente.
Desta maneira, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2023.
Dispõe sobre o uso de pictogramas para
conscientização de motoristas sobre a
travessia de animais domésticos e
silvestres nas vias do Município de Miguel
Pereira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de pictogramas de
patas de cães e/ou gatos nas faixas de pedestres localizadas em vias do Município
de Miguel Pereira, com o objetivo de alertar os motoristas para a eventual presença
ou trânsito de animais domésticos e silvestres próximos à via.
Art. 2º Os pictogramas a serem utilizados serão posicionados de forma a
serem visíveis aos motoristas e pedestres, de maneira a indicar a possível presença
de animais nas proximidades da faixa de pedestres.
Parágrafo único. Conforme exemplo do anexo único desta Lei.
Art. 3º A Autoridade Municipal de Trânsito ou órgão equivalente fica
responsável por regulamentar a aplicação desta lei, estabelecendo as diretrizes para
a instalação dos pictogramas, sua manutenção e quaisquer outras medidas
necessárias para garantir sua eficácia
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CALÇADA RAMPA RAMPA
CALÇADA RAMPA RAMPA CALÇADA
CALÇADA
RUA
RUA
ESCALA:
DATA:
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ÚNICA
RESPONSÁVEL TÉCNICO
ASSUNTO: PRANCHA:
DESENHISTA: ARQUIVO:
INDICADA
SITUAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DE PROJETOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PLANTA
ESC. 1/100
LEI N.º ______________DE ______ DE _______________DE 2023.
ANEXO ÚNICO
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