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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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PROJETO N° 21912023 1
U Presidente
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (‘,A\\l\R\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
H i mnssao de Educacao, Cultura e Dep
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esidente A Litiguél Pe sreira, 09 de outubro de 2023.
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PRESIDENTE
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-Méf&‘qen n° 131/2023. ‘ ,.x §
J)
‘Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “Autoriza a
operacao especial temporaria do Trem Turistico de Miguel Pereira em
decorréncia dos eventos de aniversario de Fundagao da Cidade e da outras
providéncias.”.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa autorizar a operagao especial temporaria do Trem
Turistico de Miguel Pereira durante um periodo especifico, compreendido entre 25
de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, em comemoragao aos eventos de
aniversario da Fundacgao da Cidade. A proposta apresenta diversas justificativas que
se alinham com o interesse publico e contribuem para o desenvolvimento e
promogéao do turismo local.
1. Fomento ao Turismo: A autorizagdo para a operagao especial do Trem
Turistico durante o periodo de aniversario da Fundacao da Cidade é uma medida
gue visa fomentar o turismo local. Miguel Pereira possui um patriménio cultural e
histérico significativo, e este projeto permite que os cidadaos e visitantes desfrutem
das atragdes turisticas da cidade de uma maneira unica e especial.
2. Comemoracao dos Eventos Civicos: A cidade de Miguel Pereira tem uma
rica historia e tradigdo civica. Os eventos de aniversario da Fundagao da Cidade séao
oportunidades importantes para celebrar essa historia e envolver a comunidade
local. A operacdo do Trem Turistico durante este periodo contribuira para a
celebragcado dos eventos civicos, atraindo ainda mais participantes e aumentando o
espirito comemorativo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
¥ g MIGUEL PEREIRA
3. Compensagao de Custos Operacionais: A permissao para a cobranga de
uma tarifa temporaria durante o periodo experimental visa compensar os custos
operacionais decorrentes da execugdo do servigo. Isso garante que a
concessionaria possa operar de forma sustentavel e oferecer uma experiéncia de
qualidade aos passageiros.
4. Avaliagcao de Viabilidade: A inclusao da avaliacao ao final do periodo
experimental é fundamental para garantir a transparéncia e responsabilidade na
gestao publica. Isso permite ao Poder Executivo Municipal avaliar os resultados da
operacao especial e tomar decisées informadas sobre a continuidade do servico,
assegurando que seja benéfico para a cidade e seus cidadaos.
Em resumo, este Projeto de Lei visa promover o turismo, celebrar eventos
civicos, garantir a sustentabilidade financeira da operagdo e proporcionar uma
oportunidade para avaliar a viabilidade a longo prazo do Trem Turistico de Miguel
Pereira. Portanto, esta legislagdo esta alinhada com o desenvolvimento e a
promogao da cidade, bem como com o interesse e o bem-estar de seus cidadaos e
visitantes.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua.aprovacgao.
ANDRE PINTO
PREFEITO/MUNICIPAL
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
ReC@b!@QfiL‘.flLL@
[ S
Exmo. Sr. AT EDUARDO PAULO CORREA. ierg & /jfrilzlsfgffj
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. I iatr 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 99 N 58 MIGUEL PEREIRA
LEIN.° DE DE DE 2023.
Autoriza a operacgao especial temporaria do
Trem Turistico de Miguel Pereira em
decorréncia dos eventos de aniversario de
Fundacao da Cidade e da outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizada a concessionaria do Trem Turistico de Miguel
Pereira a operar no periodo de 25 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, a
titulo experimental, em comemoragao aos eventos do aniversario de Fundacao da
Cidade.
Art. 2° Excepcionalmente, durante o periodo mencionado no Artigo 1°
fica permitida a cobranga de um prego publico a ser homologado pelo o6rgao
competente regulador do Poder Executivo Municipal.
§1° Esta tarifa tem como finalidade a compensagdo dos custos
operacionais decorrentes do inicio da execugao do servigo.
§2° Fica fixada, neste periodo, a tarifa temporaria maxima de R$ 70,00
(setenta reais).
§3° Fica fixada, apos o periodo previsto no art. 1°, a tarifa ordinaria
maxima de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), cujo reajuste obedecera aos critérios
estabelecidos pelo plano de politica tarifaria a ser aprovado pelo Poder Concedente.
Art. 3° A concessionaria devera submeter a analise e aprovagao do Poder
Executivo Municipal um plano de operacao detalhado, incluindo horarios, itinerarios,
e medidas de seguranga a serem implementadas durante o periodo experimental.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4° Durante o periodo experimental, a concessionaria devera manter
um registro detalhado de todas as operagdes, incluindo receitas e despesas, e
apresenta-lo ao 6rgéao regulador competente ao final do periodo.
Art. 5° A concessao experimental autorizada por esta lei ndo implica
qualquer compromisso ou obrigagao futura de concessao permanente do servigo.
Paragrafo unico. Apos o término do periodo experimental, o Poder
Executivo Municipal avaliara os resultados e decidira sobre a continuidade da
operagao.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢coées em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2023.
ANDRE PINTO
PREFEITO M
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br