materia nº 221/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARANUNKCIPAL DE HIGUEL PEREIRA oo A, Somisaa o fsia e "’“ZZJ E 
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Estado do Rio de Janeiro 
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CAMARA M ‘.\’IC!PAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Miguel Pereira, 09 de outubro de 2023. 
Mensagem n° 0132/2023. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que 
o uso de pictogramas para conscientizagao de motoristas sobre a travessia de 
animais domésticos e silvestres nas vias do Municipio de Miguel Pereira e da 
outras providéncias.”. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de lei tem como objetivo aprimorar a seguranca viaria no 
Municipio de Miguel Pereira, bem como promover a protecdo dos animais 
domesticos e silvestres que compartilham nosso ambiente urbano. A implementacao 
de pictogramas de patas de caes e/ou gatos nas faixas de pedestres € uma medida 
fundamental para alcancar esses objetivos, e justifica-se por diversas razées: 
. Seguranga Viaria: O transito de animais nas vias urbanas, muitas vezes 
imprevisivel, pode representar riscos para motoristas, ciclistas e pedestres. Os 
pictogramas servirdo como um aviso visual aos condutores, alertando-os sobre a 
possibilidade de animais nas proximidades, permitindo uma conducdo mais atenta e 
cautelosa. 
. Protegéo dos Animais: Esta lei demonstra o compromisso do Municipio de 
Miguel Pereira com a coexisténcia pacifica entre seres humanos e animais. Ao 
conscientizar os motoristas sobre a presenca de animais nas ruas, estamos 
contribuindo para a reducéo de acidentes envolvendo animais, além de promover o 
bem-estar desses seres vivos. 
Conscientizagdo Publica: A presenga dos pictogramas nas faixas de 
pedestres também serve como uma ferramenta de educacéo e sensibilizacdo da 
populagao. Ela nos lembra da importancia de respeitar a vida animal e adotar 
medidas para protegé-la. 
. Apoio as Placas de Transito Existentes: Os pictogramas complementam as placas de transito existentes, fornecendo informacées visuais adicionais aos 
motoristas. Isso & particularmente util em areas onde animais sdo mais propensos a cruzar as vias. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26 900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
. Competéncia Municipal: O Municipio de Miguel Pereira tem a competéncia 
para regulamentar o transito em suas vias, e esta lei esta em consonancia com essa 
prerrogativa. 
Portanto, esta proposta visa melhorar a seguranca no transito e a qualidade de 
vida dos animais em nosso municipio, contribuindo para a construcdo de uma 
comunidade mais segura e consciente. 
Desta maneira, solicitamos a analise e aprovagao doa Nobres Vereadores em 
relagado a matéria proposta Py 
ANDRE PINTO [ 
PREFEITO UNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
CAMARAMUN "’!FHV‘”’E" PERE!RA 
\Rfi\ . 
Sergto Relipe V. Santos 
Agente Adm\mstrativo 
ho Matr. O 1/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN.° DE DE DE 2023. 
Disp6e sobre o uso de pictogramas para 
conscientizacdo de motoristas sobre a 
travessia de animais domésticos e 
silvestres nas vias do Municipio de Miguel 
Pereira e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de pictogramas de 
patas de caes e/ou gatos nas faixas de pedestres localizadas em vias do Municipio 
de Miguel Pereira, com o objetivo de alertar os motoristas para a eventual presenca 
ou transito de animais domésticos e silvestres proximos a via. 
Art. 2° Os pictogramas a serem utilizados seréao posicionados de forma a 
serem visiveis aos motoristas e pedestres, de maneira a indicar a possivel presenca 
de animais nas proximidades da faixa de pedestres. 
Paragrafo unico. Conforme exemplo do anexo Unico desta Lei. 
Art. 3° A Autoridade Municipal de Transito ou 6érgdo equivalente fica 
responsavel por regulamentar a aplicagao desta lei, estabelecendo as diretrizes para 
a instalacdo dos pictogramas, sua manutengdo e quaisquer outras medidas 
necessarias para garantir sua eficacia 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj. gov.br
LEIN.° DE DE DE 2023. 
ANEXO UNICO 
P 1.50 o 120, 150 - 
CALGADA E> H\w CALGADA 
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+ 1.50 Av 1.20 I .50 , A 
PLANTA 
ESC. 1/100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTAO DE PROJETOS 
DATA ASSUNTO: PRANCHA 
ESCALA. SITUACAO UNICA 
INDICADA 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RESPONSAVEL TECNICO 
DESENHISTA: ARQUIVO