materia nº 224/2023

 
 
MPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Romi Justiça Eos 3 
er Be “e Estado do Rio de Janeiro EmdlC ce Tee 
Câmara Municipal de Miguel Pereir EM 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2023 R 
A VADO Autoriza a viagem do Vereador Vitor 
VOTAÇÃO ÚNICA Batista Ralha de Afonseca para a cidade 
| 4 23 de Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
PANA / interesse do Município e dá outras 
NA providências. 
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PRESTRENTA, 
 
A CÂMARA MUNICIPALADE |MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINT LUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmarã Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 11 e retorno no previsto para o dia 15 de dezembro de 20283, 
para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PAULO CORRÊA VITOR BATIST AL A DE AFONSECA 
: Vice-presidente 
JOSÉ ROE RTO MONGIN IVANILSON NÂNCIO DA SILVA 
 
Se 2º Secretário 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara) miguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ 
 
Gabinete da Vice Presidência 
Miguel Pereira, 05 de outubro de 2023. 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa., solicitando o pagamento das 
diárias para os dias 11, 12, 13, 14 e 15 de dezembro do corrente ano, para cidade 
de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesses do Município. 
Assim, na oportunidade, renovo protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, f 
A A Ef] AN 
vitor Ralha 
Vice-Presidente | h 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro - Miguel Pereira — RJ-CEP. 26900-000