Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 17 de outubrode 2023.
Mensagem nº 133/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ““Concede
anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano, do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e
das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja
devidamente apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual se institui
a possibilidade de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do
ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais,
devidamente anistiadas das multas de mora e remitidas dos juros, decorrentes de
todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2022, inscritos na
Dívida Ativa Municipal.
A propositura em tela, não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o
impacto do mesmo na receita tributária, que é ínfimo, não comprometerá o alcance
das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia
efetiva, pois o valor dos tributos está sendo preservado em face da atualização
monetária, conforme fica claramente demostrado por meio da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro nesta contido.
Além disso, o Projeto de Lei constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal.
É de bom alvitre ressaltar que a presente propositura vem resgatar aquilo que
sempre apregoamos, que é a Justiça Fiscal e Tributária, seriedade no trato da coisa
pública e o respeito ao contribuinte.
Estado do Rio de Janeiro
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Portanto cabe-nos tomar atitudes que venham a incrementar a arrecadação
municipal em consonância com a diminuição do montante da Dívida Ativa inscrita e
aumentar a receita até atingirmos os valores previamente orçados.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2023.
Concede anistia de multa de mora e
remissão dos juros do IPTU – Imposto
Predial e Territorial Urbano, do ISSQN –
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e das Taxas Municipais inscritas
na Dívida Ativa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes
inscritos na Dívida Ativa com o IPTU – Imposto Predial, Territorial Urbano, com
ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais,
a anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a
correção do crédito apurado.
§1º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os
contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa,
judicial e extrajudicial.
§2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por
cento (100%) somente para pagamento à vista.
§3º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será
concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100%
(cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no
caso de pagamento à vista.
§4º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada
considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
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Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no
artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o
parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos
abaixo elencados:
I – Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e dos juros
II – Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros
III – Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros
IV – Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros
Parágrafo Único. O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento
para pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei,
prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e
acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município,
abatidos os valores pagos anteriormente.
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de
competência até dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Único. Para o enquadramento do contribuinte nas condições
da presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de
eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do
Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a
dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer
quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Único. A presente anistia somente alcançará os débitos que
não tiverem sido confirmados por sentença.
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial,
deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
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Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os
contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até o dia 28/12/2023,
passando a contar a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 7º Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DORIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PE
Secretaria de Fazenda, Planejament
[3 7) Eee 40 MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
COMPENSAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AN
REMISSÃO DOS JU
De forma consoante com o artigo 14 da
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento d de multa de mora e remissão dos juros do IPTU -
do ISSQN -— Imposto sobre Serviços de Qualquer
expor o que se segue:
A Anistia da multa de mora e remissão
estimada de receita igual a R$ 33.291,87 (trinta e
reais e oitenta e sete centavos).
A estimativa supramencionada foi rei
.arrecadatória desta penalidade nos três últimos ex»
2021 e 2022, usando-se a seguinte fórmula:
Multa e Juros exercício 2020
R$ 77.416,52 x 2 meses (período de anisti
R) 1 6 1 5 4 2 SENT on
“> Ex
REIRA
D e Finanças
—FINANCEIRO E MEDIDAS DE
ISTIA DE MULTA DE MORA E
ROS
Lei Complementar nº 101 de 04 de
o Projeto de Lei que concede anistia
mposto Predial e Territorial Urbano,
Natureza e das Taxas Municipais,
los juros, implica em uma renúncia
três mil, duzentos e noventa e um
alizada considerando-se a média
rercícios completos, a saber: 2020,
a)
= R$ 12.902,75
12 meses do exercício
Multa e Juros exercício 2021
R$ 121.122,55 x 2 meses (período de anis tia)
= R$ 20.187,09
12 meses do exercício
Multa e Juros exercício 2022
R$ 400.714,60 x 2 meses (período de anis tia)
= R$ 66.785,77
12 meses do exercício
Média Aritmética
2020 = R$ 12.902,75 + 2021 = R$ 20.187, 09 + 2022 = R$ 66.785,77
=R$ 33.291,87
3
Apesar disso, não se vislumbra qualquer |
decorrência da medida, no ano de 20283, pois estão é
as metas propostas para este exercício, sem nec
estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impact
presente exercício da renúncia é de 8,69% do to
rubricas (R$ 383.295,35). O índice é inequivocamen
se pretende alcançar na arrecadação da Dívida Ativa.
mpacto orçamentário-financeiro em
»m adequada e tranquila implantação
essidade de utilização do montante
o orçamentário-financeiro para o
tal da receita orçada para âquelas
te inexpressivo frente ao ganho que
ESTADO DO RIO DE JANEIRO REAIS A
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 8 0UT 2028
Secretaria de Fazenda, Planejamento|e Finanças
Relativamente a 2024 e 2025, por igual não se afigura prejuízo às metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada
nos respectivos orçamentos, diminuirá os custos de cobrança da Dívida Ativa, e, se
constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará um superávit na arrecadação, com
claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios.
MEDIDAS DE COMPEN SAÇÃO
Com relação as medidas compensatórias, contamos com as seguintes
implementações que compensarão em muito quaisquer possíveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo à exigência por parte dos Tomadores de
Serviços, da Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas — NFS-e, possibilitandoos a concorrer a prêmios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x ISS: Tem por objetivo A incrementação da arrecadação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, que em virtude do perfil pouco
pragmático dos tomadores de serviços, não atinge bs patamares esperados, visto que
esses não tem por costume exigir a devida Nota Fisgal de Serviços Eletrônica — NFS-e;
Cc) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo|a incrementação da arrecadação do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que não obstante ser um
tributo devido ao Governo do Estado do Rio dé Janeiro, tem o produto de sua
arrecadação, por norma constitucional, repassado em um percentual de 50% (cinquenta
por cento) ao município em cuja territorialidade geográfica o veículo esteja registrado;
d) Retenção Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo Supremo “Tribunal
Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão
Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária nº 2897, no inciso I do art. 158 da
Constituição da República, na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, O Município baixou
Decreto que regulamenta a retenção ampla do, IRRF sobre qualquer forma de
pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou
de prestação de serviços;
e) Emissão de Nota Fiscal de Serviços Elétrônica por parte dos contribuintes
autônomos: Possibilita a emissão de NFS-e| aos autônomos do Município,
proporcionando maior justiça tributária;
ID) Módulo Business Inteligence (B.l.): Auditoria Fiscal dos contribuintes na
avaliação e investigação de situações que possam| permitir perda de receitas para o
Município;
g) Módulo de Gestão e Auditoria do Cartão de Crédito e Débito: Cruzamento
do movimento econômico constantes nas NFS-e tom as informações de cartões de
crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados pelo Governo do Estado e/ou
Receita Federal, apresenta relatórios de divergências.
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam
| RED
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AWD! MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NIGUEL PEREIRA Secretaria de Fazenda, Planejament aderir à anistia preconizada, presente a observân Ativa, pugnamos pela votação desta proposta.
Ante tudo isso, certos da sua aprova nossos votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 16 de outubro de 2028.
Claudi
Secretário de Faze
ena Mac
; Planejam
. fd
Borges
* Chefe da Divisão de Planejamento
Mat. 01/0275
o e Finanças
cia da liturgia obrigatória da Dívida
ção, subscrevemo-nos reafirmando
jel
jento e Finanças