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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 19 de outubro de 2023.
Mensagem nº 134/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa à modificação do zoneamento
urbano no município de Miguel Pereira, especificamente na Rua Afonso Moreira
da Costa Lima, localizada no bairro Centro. A proposta busca transformar a área
em uma Zona Mista (ZM) em toda a sua extensão. Essa alteração no zoneamento
é de suma importância, e a justificativa para tal medida pode ser fundamentada
em vários fatores:
1. Estímulo ao Desenvolvimento Econômico: A modificação do zoneamento
para Zona Mista permitirá uma diversificação de usos e atividades na região. Isso
impulsionará o desenvolvimento econômico local, uma vez que a flexibilização
das restrições de uso do solo proporcionará um ambiente propício para a
instalação de comércios, escritórios, e até mesmo empreendimentos residenciais,
fomentando investimentos e geração de empregos na área.
2. Atendimento aos Anseios da População: É fundamental ouvir e considerar
as demandas da comunidade. Caso a modificação do zoneamento seja uma
reivindicação da população ou de seus representantes, a aprovação desse projeto
de lei refletirá a vontade da comunidade, demonstrando o compromisso do poder
público em atender às suas necessidades e melhorar o seu bem-estar.
3. Diversificação do Tecido Urbano: A transformação da área em uma Zona
Mista possibilitará a diversificação do tecido urbano, tornando a região mais
dinâmica e atraente para diferentes grupos demográficos. Isso pode resultar em
uma comunidade mais inclusiva e vibrante, promovendo o convívio social e a
troca de experiências entre os moradores.
4. Incremento na Arrecadação Municipal: O desenvolvimento econômico
gerado por essa modificação no zoneamento pode aumentar a arrecadação de
impostos e taxas municipais, que, por sua vez, possibilitarão maiores
investimentos em serviços públicos, como saúde, educação, segurança e cultura,
beneficiando toda a população.
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Diante desses argumentos, é evidente que a modificação do zoneamento para
Zona Mista na Rua Afonso Moreira da Costa Lima, em Miguel Pereira, é uma medida
que promoverá o desenvolvimento econômico e social da região, ao mesmo tempo
em que atenderá aos anseios da população. Portanto, é fundamental que a Câmara
Municipal aprove esta Lei Complementar, visando o progresso sustentável do
município e o bem-estar de seus habitantes.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica estabelecida como Zona Mista (ZM) a Rua Afonso Moreira
da Costa Lima, em toda a sua extensão, bairro Centro, Miguel Pereira/RJ.
Art. 2º As regras previstas nesta lei complementar possuem status de
norma de planejamento urbano do Plano Diretor decenal e devem, quando da
elaboração do novo instrumento normativo, ser incorporadas ao seu arcabouço.
Art. 3º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____ de ____________ de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeitura Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2023.
ANEXO ÚNICO