CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAM. \l}x\c;’i.:s Dlil MIGUEL PEREIRA
‘ PROJETO N 2272023 Y i 1 X
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anistia de multa de mora e remissao dos juros do IPTU —'Imposto Predial e
Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza e
das Taxas Municipais inscritas na Divida Ativa e da outras providéncias”.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja
devidamente apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual se institui
a possibilidade de pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, do
ISSQN - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais,
devidamente anistiadas das multas de mora e remitidas dos juros, decorrentes de
todos os exercicios e meses de competéncia até dezembro de 2022, inscritos na
Divida Ativa Municipal.
A propositura em tela, ndo caracteriza renuncia fiscal, tendo em vista que o
impacto do mesmo na receita tributaria, que é infimo, ndo comprometera o alcance
das metas estabelecidas para arrecadagao, uma vez que ndo ha uma renuncia
efetiva, pois o valor dos tributos esta sendo preservado em face da atualizacao
monetaria, conforme fica claramente demostrado por meio da estimativa do impacto
orgamentario-financeiro nesta contido.
Além disso, o Projeto de Lei constitui uma oportunidade unica para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto a Fazenda Publica Municipal.
E de bom alvitre ressaltar que a presente propositura vem resgatar aquilo que
sempre apregoamos, que € a Justica Fiscal e Tributaria, seriedade no trato da coisa
publica e o respeito ao contribuinte.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Portanto cabe-nos tomar atitudes que venham a incrementar a arrecadacao
municipal em consonancia com a diminuicao do montante da Divida Ativa inscrita e
aumentar a receita até atingirmos os valores previamente orgados.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovagao de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideracgao.
ANDRE PINTO.DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
o\ A
Jeferson Cristtan dos . Franco
Chefe da Secretaria C_;eral
ente Administrativo Mat. 01/009
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEIN.° DE DE DE 2023.
Concede anistia de multa de mora e
remissao dos juros do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, do ISSQN -
Imposto sobre Servicos de Qualquer
Natureza e das Taxas Municipais inscritas
na Divida Ativa e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes
inscritos na Divida Ativa com o IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano, com
ISSQN - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais,
a anistia de multa de mora e remissao dos juros, incidentes sobre o valor original e a
corregao do credito apurado.
§1° Serdo beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os
contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instancia administrativa,
judicial e extrajudicial.
§2° A anistia da multa de mora e a remissao dos juros sera de cem por
cento (100%) somente para pagamento a vista.
§3° Nos casos em que o contribuinte ja possuir parcelamento, sera
concedida a anistia da multa de mora e a remissao dos juros no percentual de 100%
(cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no
caso de pagamento a vista.
§4° A concessdao de que trata o caput deste artigo €& efetuada
considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
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Art. 2° Os contribuintes interessados em usufruir do beneficio, citados no
artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverao requerer o
parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos
abaixo elencados:
I — Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e dos juros
Il - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros
lll - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros
IV — Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros
Paragrafo Unico. O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento
para pagamento parcelado, importara na perda do beneficio instituido por esta Lei,
prosseguindo-se a cobranga pelo débito tributario original, devidamente corrigida e
acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislacao tributaria do Municipio,
abatidos os valores pagos anteriormente.
Art. 3° Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercicios e meses de
competéncia até dezembro de 2022, inscritos em divida ativa.
Paragrafo Unico. Para o enquadramento do contribuinte nas condicoes
da presente Lei, no caso das execugdes fiscais, se fara necessario a desisténcia de
eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordancia do
Municipio.
Art. 4° Para os débitos que ja se encontram em cobranga judicial, a
dispensa de custas processuais e honorarios advocaticios, somente podera ocorrer
quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Paragrafo Unico. A presente anistia somente alcancara os deébitos que
nao tiverem sido confirmados por sentenca.
Art. 5° Para os débitos que ja se encontram em cobranga extrajudicial,
deverao ser recolhidas antecipadamente as custas cartorarias.
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MIGUEL PEREIRA
Art. 6° Serao beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os
contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até o dia 28/12/2023,
passando a contar a partir da data da publicacédo desta Lei.
Art. 7° Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ) X o . - 4 wn oecretara de Fazenda, Planejamento P P H e Financas “\))
VA DO IMPACTO ORCAMENT O=-FINANCEIRO R( I MED ACAO PARA PA] A CONCESSAO [ »».»;; i ANISTIA DE MULTA DB A ot
REMISSAO DOS JUROS
De
maio de 2000
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A Anistia da multa de mora o r 'm’w‘”m dos uros, L e
W 33.291.87 (rinta ¢ irés mil, duzentos © noventa ¢ um reals o oitenta © sete centavos),
esumada de receita igual @
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ESTADO DO RI0 DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretlaria de Fazenda, Plancjamenio o Financas
Relativam 2024 © 2025, por g se aligura
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazernda, Plancjamento e 17
preconizaca, presente a observincia da
CHLd ProDosta,
tudo isso. certos da sua aprovagic. subscrever
Respeitosamento.
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