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PROJETO N° 22812023
Estado do Rio de Janeiro [~ P;eweme
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Miguel Pereira, 19 de outubro de 2023.
Mensagem n° 134/2023. / \l\‘és;de te
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermeédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPOE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
3 TIRADO JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a modificagao do zonea
urbano no municipio de Miguel Pereira, especificamente na Rua Afonso More
da Costa Lima, localizada no bairro Centro. A proposta busca transformar a area
em uma Zona Mista (ZM) em toda a sua extensdo. Essa alteracao no zoneamento
€ de suma importancia, e a justificativa para tal medida pode ser fundamentada
em varios fatores:
1. Estimulo ao Desenvolvimento Econémico: A modificagdo do zoneamento
para Zona Mista permitira uma diversificacao de usos e atividades na regiao. Isso
impulsionara o desenvolvimento econémico local, uma vez que a flexibilizagao
das restricbes de uso do solo proporcionara um ambiente propicio para a
instalacao de comércios, escritorios, e até mesmo empreendimentos residenciais,
fomentando investimentos e geragcao de empregos na area.
2. Atendimento aos Anseios da Populacéo: E fundamental ouvir e considerar
as demandas da comunidade. Caso a modificagdo do zoneamento seja uma
reivindicagcdo da populagao ou de seus representantes, a aprovacao desse projeto
de lei refletirda a vontade da comunidade, demonstrando o compromisso do poder
publico em atender as suas necessidades e melhorar o seu bem-estar.
3. Diversificacdao do Tecido Urbano: A transformacao da area em uma Zona
Mista possibilitara a diversificagdo do tecido urbano, tornando a regiao mais
dindmica e atraente para diferentes grupos demograficos. Isso pode resultar em
uma comunidade mais inclusiva e vibrante, promovendo o convivio social e a
troca de experiéncias entre os moradores.
4. Incremento na Arrecadagao Municipal: O desenvolvimento econdémico
gerado por essa modificacdo no zoneamento pode aumentar a arrecadacao de
Impostos e taxas municipais, que, por sua vez, possibilitarao maiores
investimentos em servigos publicos, como saude, educagao, seguranga e cultura,
beneficiando toda a populagao.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Diante desses argumentos, € evidente que a modificacao do zoneamento para
Zona Mista na Rua Afonso Moreira da Costa Lima, em Miguel Pereira, € uma medida
que promovera o desenvolvimento econdémico e social da regido, ao mesmo tempo
em que atenderd aos anseios da populagéo. Portanto, € fundamental que a Camara
Municipal aprove esta Lei Complementar, visando o progresso sustentavel do
municipio e o bem-estar de seus habitantes.
\
/
iy DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
ANDRE PlN;p
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
19 ;1o 1 23
ANA——
Jeferson Grstian dos S. Franco
da Secretaria Geral
Ch:'geenle Administrativo
Mat. 01/ 009
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE DE 2023.
DISPOE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica estabelecida como Zona Mista (ZM) a Rua Afonso Moreira
da Costa Lima, em toda a sua extensao, bairro Centro, Miguel Pereira/RJ.
Art. 2° As regras previstas nesta lei complementar possuem status de
norma de planejamento urbano do Plano Diretor decenal e devem, quando da
elaboragao do novo instrumento normativo, ser incorporadas ao seu arcabouco.
Art. 3° A presente Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogando-se as disposi¢des em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeitura Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 5P e \MIGUELPEREIRA;
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LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE DE 2023.
ANEXO UNICO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br