materia nº 135/2023

» Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 19 de outubro de 2023. 
Mensagem nº 135/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exê., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.674.011,50 (um milhão, seiscentos e setenta e 
quatro mil, onze reais e cinquenta centavos). EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse da Emenda Parlamentar 202335780005, que tem como 
objetivo a Implantação do Projeto de Videomonitoramento, neste Município. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. j 
EDUARDO PAULO CORREA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
LEI Nº DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura, na 
importância de R$ 1.674.011,50. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.674.011,50 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro 
mil, onze reais e cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1706 - R$ 1.674.011,50 (Transferência Especial da União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Videomonitoramento 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1706 | Execução de Obras e Projetos IR$ 1.674.011,50 | 
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda 
Parlamentar nº 202335780005 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita abaixo: 
1710.00.0.0.000 — Transterências da União e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
Principal 
1719.99.0.1.005 — Transferências Especiais - Emenda Parlamentar 202335780005 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal