ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de outubro de 2023.
Mensagem nº 136/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 1.701.954,98 (um milhão, setecentos e um mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Royalties do Petróleo
e Gás Natural Vinculados à Educação, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado,
necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo
atender despesas, da Secretaria Municipal de Educação.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - Rd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN? BE BE Ru DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.701.954,98, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.701.954,98 (um milhão,
setecentos e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1573 - R$ 1.701.954,98 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados
à Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: as aa
[44.90.51.02.1573 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 1.403.547,07 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
[33.90.39.27.1573 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 298.407,91 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Royalties do Petróleo e Gás Natural
Vinculados à Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação
do 1º período X1 (janeiro à setembro/2022) R$ 2.089.457,90
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2022) R$ 1.986.362,13
Total R$ 4.075.820,03
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2023) R$ 4.059.503,48
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 6.217.110,11
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1º período de X2 x 100 = R$ 4.059.563,48 x 100 = 194,30 %
1º período de X1 R$ 2.089.457,90
A =194,30 % - 100,00 % = 94,30 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 1.986.362,13 x 94,30 % = R$ 1.873.139,48
R$ 1.986.362,13 + R$ 1.873.139,48 = R$ 3.859.501,61
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 6.217.110,11
B) - Arrecadação (C + D) R$ 7.919.065,09
C) - Do dia 1º 01 à 30/09/2023 R$ 4.059.563,48
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 3.859.501,61
Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) R$ 1.701.954,98
Este crédito (=) R$ 1.701.954,98
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos dos Royalties do Petróleo e Gás Natural
Vinculados à Educação e serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneração de Depósitos Bancários/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1712.00.0.0.000 -Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração
de Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais
1712.98.0.1.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O Impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal