ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de outubro de 2023.
Mensagem nº 137/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 1.647.571,37 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil,
quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSIMA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação das Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos Municipais, demonstrado no
Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito
Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento de Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor
de R$ 1.647.571,37.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 4º) « Fica o Executivo Munisipai autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 1.647.571,37 (um milhão,
seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1622 - R$ 1.647.571,37 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes dos Governos Municipais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 —- Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1622 | Serviços de Terceiros — Bes. Jurídica - Outros [R$1.647.571,37 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Vinculados ao Trânsito,
conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro
à setembro/2022) R$ 4.501.428,97
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2022) R$ 1.774.978,60
Total R$ 6.276.407,57
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2023) R$ 5.735.938,05
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 6.000.346,03
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
4- A=1º período de X2 x 100 = R$ 5.735.938,05 x 100 = 127,42 %
1º período de X1
R$ 4.501428,97
A= 127,42 % - 100,00 = 27,42 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.774.978,60 x 27,42 % = R$ 486.699,13
R$ 1.774.978,60 + R$ 486.699,13 = R$ 2.261 677,13
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
S - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 6.000.346,03
B) Arrecadação (CO + D) R$ 7.997.615,78
€) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2023 R$ 5.735.938,05
D) Que vai do mês da solicitação de crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 2.281.877,73
Valor do provável excesso de arrecadação R$ 1.997.269,75
Este crédito R$ 1.647.571,37
Saldo disponível R$ 349.698,38
Art. 3º) - Os recursos advindos das Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS Provenientes dos Governos Municipais, serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.073 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1730.00.0.0.000 - Transferências dos Municípios e de suas Entidades
1732.50.0.1.000 - Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS
1732.50.0.1.002 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 401 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal