| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 8659 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-01 | Proposição transformada em lei | — | Lei correspondente publicada. |
| 2023-10-30 | Proposição aprovada | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal. |
| 2023-10-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Para discussão e votação única, em regime de urgência. |
| 2023-10-23 | Proposição distribuída às comissões | — | Para análise e parecer da CFO. |
| 2023-10-23 | Proposição distribuída às comissões | — | Para análise e parecer da CJR. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-30T18:24:00.669946-03:00 | Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência | 10 | 0 | 0 |
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