texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Io MUNtO E MIGUEL PEREIRA . Estado do Rio de Janeiro PO Apgmissas E
, Câmara Municipal de Miguel Pereira” PARTA
Mesa Diretora ET,
Presidante
e,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2023
| Desafeta bens móveis considerados
inservíveis, transfere ao Poder Executivo
| Municipal e dá outras providências.
| !
E.
DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da-Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Desafetar os bens móveis arrolados abaixo em razão de serem considerados
inservíveis ao Poder Legislativo Municipal.
Número da Plaqueta » . Valor Patrimonial
Bens Inservíveis
Veículo da marca Volkswagen, espécie/ tipo -
PAS/AUTOMÓVEL/NÃOAPLIC, placa RJC
4C91, chassi —- 9BWDB45U4NTO55268,
código RENAVAM | — 012736632637,
combustível — ALCO/GASOL, marca/modelo Nº 850
VW! VOYAGE 1.6L MB5, ano de fabricação —
2021, modelo (ano) — 2022, Cap/Pot/Cil —
5PAS/104/1598 categoria — Oficial, cor
predominante — Preta.
R$ 39.307,00
Auto Falante Bravox 6pol B3X60X TRIAXIAL (o) COM 4MÓDULOS.
Nº 854 R$ 65,00
AUTO RADIO PIONER MVvH98 Nº 855 R$ 463,00
Art. 2º Providenciar a devolução e transferência ao Poder Executivo, dos bens desafetados
e considerados inservíveis.
Art. 3º O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial
do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes. (
)
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as de
disposições em contrário. -
JUSTIFICATIVA /
Após análise foram apontados bens arrolados no Patrimônio do Poder Legislativo /
Municipal que foram considerados inservíveis. Nesse contexto, seguindo o entendimento do
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
a Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
1 em 1 Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
ss
corpo instrutivo
do TCE-RJ ao discorrer que o patrimônio é do Município e não do Poder
Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este não tem personalidade jurídica e;
considerando que os recursos adquiridos por sua alienação devem compor o caixa do
Tesouro Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferência dos bens arrolados
nesta Resolução para o Executivo Municipal, ao qual caberá a destinação que lhe convier,
uma vez que foram considerados inservíveis.
- Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 23 de outubro de 2023.
N |
EDUARDO PALO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
i Vice-presidente
BERTO MONGIN IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
ecretário 2º Secretário
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
Portal: www.miguelpereira.r). leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Almoxarifado 23/10/2023 18:08:27
Rua Prefeito Manuel Guilherme Barbosa, 375. 2Andar
CENTRO
Miguel Pereira
RJ
Boletim
de Tombamento
|
Código:
Nome: DD a
3828 Auto Falante de Automóvel
Nº da Plaqueta: 854 Nº da Plaqueta Antiga: Nº Plaqueta Ant: 862 Data Posse: 05/11/2€
Nº de Nota Fiscal: 000000388 Valor Incorporado: 272,00 Valor Atual: 65,00
Nº do Empenho: — 221/2021 Nº do Processo: 437/2021 Nº da Licitação:
Fornecedor CLAUDIO E M DA SILVA ME
Unidade Gestora Centro de Custo
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Local Não Informado
Plano de Contas Grupo Situação
5 Eletrodomésticos e Eletrônicos
Eletrodomésticos e Eletrônicos Ótimo
Auto Falante Bravox 6pol B3X60X TRIAXIAL COM 4 MÓDULOS
NOTA FISCAL DE ENTRADA : 01/10/20211
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
cc
Almoxarifado 23/10/2023 18:07:56
Rua Prefeito Manuel Guilherme Barbosa, 375. 2Andar
CENTRO
Miguel Pereira
RJ Boletim de Tombamento
Código: Nome: o ER
3829 SOM AUTOMOTIVO
Nº da Plaqueta: 855 Nº da Plaqueta Antiga: Nº Plaqueta Ant: 863 Data Posse: 05/11/202
Nº de Nota Fiscal: 000000388 Valor Incorporado: 418,00 Valor Atual: 463,00
Nº do Empenho: — 221/2021 Nº do Processo: 437/2021 Nº da Licitação:
Fornecedor CLAUDIO E M DA SILVA ME
Unidade Gestora
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Local Não Informado
Plano de Contas Grupo
5 Eletrodomésticos e Eletrônicos
Centro de Custo
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Situação
Eletrodomésticos e Eletrônicos
Ótimo
AUTO RADIO PIONER MVH98 UB
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Almoxarifado 23/10/2023 18:07:0!
Rua Prefeito Manuel Guilherme Barbosa, 375. 2Andar
CENTRO
Miguel Pereira
RJ
Boletim de Tombamento
3832 Veículo
Nº da Plaqueta: 850 Nº da Plaqueta Antiga: Nº Plaqueta Ant: 866 Data Posse: 29/12/2€
Nº de Nota Fiscal: 230486 Valor Incorporado: 62.600,00 Valor Atual: 39.307,00
Nº do Empenho: Nº do Processo: 684/2021 Nº da Licitação:
Fornecedor VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. São Bernardo do Campo
Unidade Gestora Centro de Custo
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Local Gabinete Vice Presidência
Plano de Contas Grupo Situação
1 Veículos 1 Veículos Ótimo
VEÍCULO VW | VOYAGE 1.6 MB5
CHASSI Nº 9BWDB45U4NT055268
PLACA RJC4C91
open original →