Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 24 de outubro de 2023.
Mensagem nº 139/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre criação de cargos para implantação da Política de Educação
Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para estudantes com
deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública Municipal do
Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira e dá outras providências.”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa, que dispõe sobre a criação de cargos para
implantação da Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
para estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública
Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira, é fundamentada em
diversos princípios e compromissos que estão em consonância com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Abaixo, apresentamos a justificativa considerando os ODS relevantes:
1. ODS 4 - Educação de Qualidade: O ODS 4 busca assegurar uma educação
inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao
longo da vida para todos. Este projeto de lei tem como objetivo garantir que
estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação tenham acesso à
educação de qualidade, assegurando que ninguém seja deixado para trás.
2. ODS 10 - Redução das Desigualdades: O ODS 10 visa reduzir a
desigualdade dentro e entre países. Ao criar cargos e implementar a Educação
Inclusiva, o município de Miguel Pereira está trabalhando para diminuir a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
desigualdade no acesso à educação, garantindo que todos, independentemente de
suas habilidades ou deficiências, tenham oportunidades iguais.
3. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: O ODS 11 busca tornar as
cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis. O projeto de lei contribui para
tornar Miguel Pereira uma cidade mais inclusiva, onde todos os cidadãos, incluindo
aqueles com deficiência, têm acesso à educação e à participação na comunidade.
4. ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: O ODS 16 visa promover
sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionando acesso à justiça para todos. A educação inclusiva é um componente
fundamental para construir uma sociedade mais justa, ao garantir que todos os
estudantes tenham acesso a oportunidades de aprendizado.
5. ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação: A implementação bemsucedida da Educação Inclusiva requer parcerias entre o governo, a sociedade civil,
o setor privado e outros atores. Este projeto de lei demonstra o compromisso do
município de Miguel Pereira em trabalhar em colaboração com diversas partes
interessadas para alcançar a inclusão educacional.
Além dos ODS, a justificativa também considera a Constituição Federal, a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, leis federais específicas de apoio a
pessoas com deficiência, o Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira e o
Plano Nacional de Educação. Portanto, este projeto de lei está alinhado com as leis
nacionais e internacionais que buscam promover a inclusão e igualdade de
oportunidades na educação, respeitando os direitos fundamentais de todas as
pessoas, especialmente daquelas com deficiência e altas habilidades/superdotação.
Com a implementação dessa lei, Miguel Pereira reforça seu compromisso com
a inclusão educacional, buscando garantir que cada estudante tenha a oportunidade
de desenvolver seu potencial máximo e contribuir para a construção de uma
sociedade mais justa e sustentável.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2023.
Dispõe sobre criação de cargos para
implantação da Política de Educação
Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva para estudantes com deficiência e
altas habilidades/superdotação da Rede
Pública Municipal do Sistema Municipal de
Ensino de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4º, que
consagra o dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação
mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade […] e o Art. 4º-A. Que assegura o atendimento
educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica
internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo
prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua
competência federativa.(Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018);
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a
autonomia dos municípios e baixa normas complementares para o seu sistema de
ensino;
Considerando a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências;
Considerando a Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro 1989, que
dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social;
Considerando a Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Considerando a Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015, que
institui o Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira;
Considerando a Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que
institui o Plano Nacional de Educação.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamentado o atendimento especializado da
rede municipal de educação, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência,
a participação plena e a aprendizagem de bebês, crianças, adolescentes, jovens e
adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas
habilidades ou superdotação nas unidades escolares da rede municipal, observadas
as diretrizes estabelecidas nesta lei e os seguintes princípios:
I - da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como
direitos humanos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
II - do reconhecimento, consideração, respeito e valorização da
diversidade e da diferença e da não discriminação;
III - da compreensão da deficiência no âmbito educacional como um
fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas uma questão médico biológica;
IV - da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da
personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência,
bem como de suas habilidades físicas e intelectuais, considerados os diferentes
tempos, ritmos e formas de aprendizagem;
V - da transversalidade da Educação Especial Inclusiva em todas as
etapas e modalidades de educação ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, a
saber, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
VI - da regulamentação do Atendimento Educacional Especializado - AEE
como parte integrante do Projeto Político Pedagógico - PPP das unidades
educacionais;
VII - do currículo emancipatório, inclusivo, relevante e organizador da
ação pedagógica na perspectiva da integralidade, assegurando que as práticas,
habilidades, costumes, crenças e valores da vida cotidiana dos educandos sejam
articulados ao saber acadêmico;
VIII - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação
Básica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais;
IX - do direito à brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente
educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade dos estudantes;
X - dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica
comum e o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos e
artísticos, tanto nacionais como regionais;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
XI - da participação do próprio educando, de sua família e da
comunidade, considerando os preceitos da gestão democrática;
XII – do planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de
atendimento educacional individualizado, de organização de recursos e serviços de
acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de
tecnologia assistiva.
Art. 2º Serão considerados público - alvo da Educação Especial Inclusiva
os educandos com: deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla ou com
surdocegueira); transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação.
Capítulo II
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE
Art. 3º Para os fins do disposto nesta lei complementar, considera-se
Atendimento Educacional Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos
pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestados em
caráter complementar ou suplementar às atividades escolares, destinados ao
público- alvo da Educação Especial Inclusiva que dele necessitem.
§ 1º- O AEE terá como função identificar, elaborar e organizar recursos
pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo
de escolarização e desenvolvimento dos educandos, considerando as suas
necessidades específicas e assegurando a sua participação plena e efetiva nas
atividades escolares.
§ 2º A oferta do AEE será realizada, de maneira articulada, pelos
educadores da unidade educacional e pelos professores responsáveis pelo AEE,
com a elaboração do Plano Educacional Individualizado que orientará o currículo
adaptado do educando.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
§ 3º Considera-se Atendimento Educacional Especializado, o
cumprimento singularizado do Plano Educacional Individualizado em todas as ações
direcionadas ao público - alvo da Educação Especial Inclusiva.
§ 4º A aplicação do planejamento dar-se-á nas salas de ensino regular,
nas salas de recursos multifuncionais e nos demais ambientes escolares.
§ 5º O atendimento complementar ou suplementar dar-se-á nas salas de
recursos multifuncionais e/ ou CEATEE (Centro de Atendimento Educacional
Especializado) nos diferentes tempos e espaços educativos, sob as seguintes
formas:
a) atendimento presencial,
b) atendimento domiciliar,
b) atendimento hospitalar.
Art. 4º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a Educação Especial
atuará nas unidades educacionais e espaços educativos a fim de possibilitar a
ampliação de oportunidades de escolarização, a formação para inserção no mundo
do trabalho, a autonomia e a plena participação social.
§ 1º Na EJA, a oferta e a organização do AEE serão condizentes com os
interesses, necessidades e especificidades dos grupos etários atendidos.
§ 2º Visando dar cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo, o trabalho
dos professores regentes da EJA deverá ser articulado conforme orientação da
equipe da SME no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e
formativas e às metodologias, de modo a favorecer a aprendizagem e a participação
dos educandos jovens e adultos no contexto escolar e na vida social.
Art 5º Será assegurada prioridade na matrícula da rede municipal para
estudantes público-alvo da educação especial.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
CAPÍTULO III - SERVIÇOS DE APOIO
Art 6º Considera-se serviço de apoio pedagógico os profissionais
envolvidos com a aprendizagem escolar, locomoção, cuidados essenciais e
comunicação dos alunos público-alvo da Educação Especial;
a) consideram-se profissionais do serviço de apoio pedagógico os
Auxiliares de Apoio à Inclusão Escolar, Professores de Educação Especial e
Professores de LIBRAS e BRAILE.
b) fica assegurado o transporte escolar para alunos público-alvo da
Educação Especial, atendendo as especificidades individuais.
c) fica assegurado o atendimento pelo Setor de Alimentação Escolar o
cumprimento de determinações médicas sobre restrições e alergias alimentares,
com o fornecimento de alimentos específicos, de acordo com a legislação vigente
sobre a merenda escolar, durante o período de tempo em que o estudante estiver na
unidade escolar.
Art. 7º Ficam criados no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do
Magistério Público Municipal os cargos, com seus requisitos de
escolaridade/formação, respectivas atribuições, jornadas de trabalho, quantitativo e
vencimento base, conforme Anexo Único.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2023.
ANEXO ÚNICO
CARGO REQUISITOS
ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO
SÍNTESE DAS
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA VAGA
CRIADA
VENCIMENTOS
Auxiliar de Apoio à
Inclusão Escolar
Ensino Médio em formação ou
Magistério ou Curso de Pedagogia
e/ou Magistério Superior.
Compreende os cargos
que se destinam em
atuar como apoio
pedagógico,
prioritariamente
assistindo alunos com
deficiência, buscando
atender as necessidades
pedagógicas e de vida
diária que favoreçam a
efetiva participação e
inclusão no meio escolar.
Atuar junto com a equipe
pedagógica propondo
estratégias e recursos
que possibilitem a
superação das
dificuldades e
defasagem,
confeccionando e
adaptando materiais
instrucionais.
40h 20 Vencimento Base
correspondente
ao nível 1 da
Tabela de
vencimentos
Básicos do
Quadro de
Pessoal
Permanente.
PROFESSOR II -
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ensino Superior em Pedagogia ou
Licenciatura em qualquer área,
com Especialização em
Atendimento Educacional
Especializado (AEE), ou Educação
Especial, Educação Inclusiva e
afins.
Compreende os cargos
que se destinam em
atuar como professor de
Atendimento Educacional
Especializado junto aos
alunos público alvo da
Educação Especial e
Inclusiva, buscando
atender as necessidades
pedagógicas e de vida
diária que favoreçam a
efetiva participação e
inclusão no meio escolar,
fazendo intervenções e
desenvolvendo
habilidades específicas
dos alunos atendidos.
Atuar Junto com a
equipe pedagógica e
comunidade escolar.
25h 06 Vencimento Base
correspondente
ao Nível 41 da
Tabela de
vencimentos
Básicos do
Quadro de
Pessoal do
Magistério.
PROFESSOR I -
ÍNTÉRPRETE DE
BRAILE
Magistério, Pedagogia ou outra
Licenciatura; Especialização
adicional em Educação Especial
com foco em Deficiência visual e
no sistema Braille.
O professor intérprete é
aquele que ocupa o
cargo de professor na
função de guiaintérprete, tendo como
função estabelecer a
intermediação
comunicativa e visual do
aluno surdocego no
contexto escolar,
transmitindo-lhe todas as
informações de modo
fidedigno e
compreensível e
assegurando-lhe o
acesso aos ambientes.
Atuarão como apoio
pedagógico,
prioritariamente
assistindo alunos com
deficiência, buscando
atender as necessidades
pedagógicas e de vida
diária que favoreçam a
efetiva participação e
inclusão no meio escolar.
25h 01 Vencimento Base
correspondente
ao Nível 01 da
Tabela de
vencimentos
Básicos do
Quadro do
Pessoal de
Magistério.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Atuar junto com a equipe
pedagógica propondo
estratégias e recursos
que possibilitem a
superação das
dificuldades e
defasagem,
confeccionando e
adaptando materiais
instrucionais. É o
profissional responsável
pela formação e
orientação à comunidade
escolar em sua área de
conhecimento.
PROFESSOR I -
INTÉRPRETE DE
LIBRAS
Magistério, Pedagogia ou outra
Licenciatura; Especialização
adicional em Educação Especial
com foco em deficiência visual e
no sistema Libras.
O professor intérprete é
aquele que ocupa o
cargo de professor na
função de guiaintérprete, tendo como
função estabelecer a
intermediação
comunicativa e visual do
aluno surdocego no
contexto escolar,
transmitindo-lhe todas as
informações de modo
fidedigno e
compreensível e
assegurando-lhe o
acesso aos ambientes.
Atuarão como apoio
pedagógico,
prioritariamente
assistindo alunos com
deficiência, buscando
atender as necessidades
pedagógicas e de vida
diária que favoreçam a
efetiva participação e
inclusão no meio escolar.
Atuar junto com a equipe
pedagógica propondo
estratégias e recursos
que possibilitem a
superação das
dificuldades e
defasagem,
confeccionando e
adaptando materiais
instrucionais. É o
profissional responsável
pela formação e
orientação à comunidade
escolar em sua área de
conhecimento.
25h 01 Vencimento Base
correspondente
ao Nível 01 da
Tabela de
vencimentos
Básicos do
Quadro de
Pessoal do
Magistério.