Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 27 de outubro de 2023.
Mensagem nº 140/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “Cria e implanta o Programa Mulheres de
Fibra, e dá outras providências”. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tradicionalmente, comunidades distantes dos centros urbanos são pouco
prestigiadas pelo poder público. No sentido oposto, Miguel Pereira tem fortalecido sua
região rural, equiparando-a e levando aos seus moradores inúmeros serviços.
A região do Vale das Princesas, além de já ter recebido várias edições do
CRAS Presente – evento que leva rodas de conversa e atendimentos técnicos a regiões
de difícil acesso -, vem sendo equipada para que todo o município e regiões adjacentes
possam acessá-la, haja vista sua exímia vocação turística. Além disso, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação estruturou um
Núcleo de Atendimento na região, onde são ofertados alguns serviços como: inscrição e
atualização do CadÚnico, inscrição em Programas Sociais, Rodas de Conversa com
equipe técnica do CRAS Wilson Dantas e, onde são realizados os encontros do grupo
“Mulheres de Fibra” que, até ano passado, estava inativo por conta da ausência de
materiais para fomentar a produção de seus artigos artesanais.
As atividades envolvidas por essas mulheres significam mais do que a
possibilidade de gerar renda. Ao se unirem para produzir, vínculos são estabelecidos e
novas perspectivas de vida são construídas.
A atividade artesanal faz parte da cultura miguelense e, por vezes, é ela a
principal responsável por entreter e unir toda uma comunidade. É este o caso do grupo
“Mulheres de Fibra”, situado no bairro Vale das Princesas. No local, que é de difícil
acesso, mulheres fortes e muito talentosas expressam-se fisicamente, utilizando como
principal matéria-prima a fibra da banana, dentre outros materiais.
Assim, entendendo a importância de apoiar este grupo, fornecendo-lhes os
subsídios materiais dos quais necessitam para alimentarem suas produções, bem como
sua relevância sociocultural e o impacto gerado na comunidade, a Secretaria Municipal de
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Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação de Miguel Pereira lança o
Programa Mulheres de Fibra.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2023.
Cria e implanta o Programa Mulheres de
Fibra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
“Programa Mulheres de Fibra”, como ferramenta para o fortalecimento de vínculos e
a garantia da autonomia e do protagonismo das mulheres envolvidas e suas famílias
que produzem o artesanato com fibra de banana.
Art. 2º Objetivos gerais:
I – Fortalecer as mulheres residentes ao Vale das Princesas, sobretudo
aquelas já participantes do grupo “Mulheres de Fibra”, visando subsidiar-lhes para
que deem continuidade à confecção de seus artigos;
II – Utilizar o programa “Mulheres de Fibra” como ferramenta para o
fortalecimento de vínculos e a garantia da autonomia e do protagonismo das
mulheres envolvidas e suas famílias.
Art. 3º Objetivos específicos:
I- Fornecer, com periodicidade específica, os materiais essenciais à
produção das artesãs do grupo “Mulheres de Fibra”;
II- Realizar, também com periodicidade específica, rodas de conversa e
eventos direcionados ao debate de temáticas transversais e pertinentes
à realidade social, cultural e econômica das mulheres referenciadas e suas famílias;
III- Confeccionar, em grupo, artesanatos diversos, expondo as peças
produzidas para venda e repartindo os ganhos entre as integrantes do grupo;
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IV- Suscitar, por meio de trabalho didático-pedagógico direcionado,
momentos voltados à discussão de possibilidades para geração de renda e
empregabilidade por meio do trabalho artesanal desenvolvido;
V- Ampliar, através da divulgação sobre o Programa, o número de
participantes do grupo para 20 mulheres e suas famílias.
Art. 4º Constituem o público- alvo do Programa:
I- As artesãs do grupo “Mulheres de Fibra”, moradoras da região
denominada Vale das Princesas no município de Miguel Pereira;
II- Os familiares das mulheres referenciadas no programa;
Art. 5º O Programa “Mulheres de Fibra” será coordenado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, que adotará
indicadores técnicos baseados nos resultados da política pública para recomendar a
adoção de medidas que eventualmente se façam necessárias.
Art. 6º As despesas com referido programa correrão à conta de
dotações previstas no orçamento para este exercício, suplementando-o caso
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal