materia nº 13/2023

 
 
APROVADO 
VOTAÇÃO Unic. 
Estado do Rio de Janeiro DATA: 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
' Gabinete do Vereador Cristiano Kiki Ad 
 
 
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MIGUEL PEREIRA, 
 
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO 
DE LEI Nº 013/2023 
Dispõe sobre a criação de um setor 
exclusivo para idosos e pessoas com 
deficiência, de frente ao palco, em todo 
evento de grande porte realizado na 
cidade. 
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Miguel Pereira e adjacências a criação de um 
setor exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, de frente ao palco, em todo evento 
de grande porte realizado na cidade. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
Promover a acessibilidade significa assegurar às pessoas com deficiência o acesso, 
em igualdade de oportunidades ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, 
inclusive aos sistemas e tecnologia da informação e comunicação, bem como a outros 
serviços e instalações abertos ao público ou de uso público. Toda pessoa com deficiência 
ou com mobilidade reduzida, tem os seus direitos assegurados pela “Declaração Universal 
dos Direitos Humanos”, pela Organização das Nações Unidas, pela Organização Mundial da 
Saúde e demais legislações federais, estaduais e municipais. Apesar disso, ainda há 
diversas dificuldades para a sua garantia efetiva, o que torna o engajamento da sociedade 
fundamental para a eliminação de barreiras e formas de discriminação. Por isso, é dever de 
todos buscar por um mundo mais justo no qual essas pessoas sejam incluídas sem nenhum 
demérito ou preconceito por sua condição. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de outubro de 2023. 
 
CRISTIANO MAIA ARANTES 
 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira -- 241 -- Centro - Miguel Pereira/RJ -- CEP 26900-000. Página 1 de 1 
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