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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CARAMACPALDEWELEPETERA B b i)
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Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL GUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ]A Comissio de , ¢ Des p g Emcflg ?(\) j e de [N\ NN L residéatey | Miquel Pereira, 24 de outubro de 2023, e \ \ | \\\ STV YT Ve o e
Mensagem n° 139/2023. CAQ "'n a-}) : r ]
A 0
Senhor , - Anyl Presidente, Senhores Vereadores o AT T
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, Akarétar de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Co }Q\Ie entar que
‘Dispbe sobre criagdo de cargos para implantagido da Politica e Ed agao
Especial na perspectiva da Educagdo Inclusiva para estudantes com
AP
1.2V
DATA:Q
altas habilidades/superdotacido da Rede Publica Municipal do
unigipal de Ensino de Miguel Pereira e da outras proy
JUSTIFICATIVA /'71 u@fi \ \ PRES!Q E
\ e proposicao legislativa, que dispde sobre a criag!o de cargos \ _ . —_ implantagéo da Politica de Educagdo Especial na perspectiva da Edtcacan it et
paraestudantes com deficiéncia e altas habilidades/superdotacdo da Rede Pub ‘
Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira, € fundamentada ef
diversos principios e compromissos que estdo em consonancia com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da Organizagdo das Nagdes Unidas (ONU).
Abaixo, apresentamos a justificativa considerando os ODS relevantes:
1. ODS 4 - Educacéo de Qualidade: O ODS 4 busca assegurar uma educacao
inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao
longo da vida para todos. Este projeto de lei tem como objetivo garantir que
estudantes com deficiéncia e altas habilidades/superdotagdo tenham acesso a
educagéo de qualidade, assegurando que ninguém seja deixado para tras.
2. ODS 10 - Redugdo das Desigualdades: O ODS 10 visa reduzir a
desigualdade dentro e entre paises. Ao criar cargos e implementar a Educacéao
Inclusiva, o municipio de Miguel Pereira esta trabalhando para diminuir a
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(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira g " MIGUEL PEREIR A
desigualdade no acesso a educacgao, garantindo que todos, independentemente de
suas habilidades ou deficiéncias, tenham oportunidades iguais.
3. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentaveis: O ODS 11 busca tornar as
cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentaveis. O projeto de lei contribui para
tornar Miguel Pereira uma cidade mais inclusiva, onde todos os cidadaos, incluindo
aqueles com deficiéncia, tém acesso a educacgao e a participagdo na comunidade.
4. ODS 16 - Paz, Justica e Instituicoes Eficazes: O ODS 16 visa promover
sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentavel,
proporcionando acesso a justica para todos. A educacgao inclusiva € um componente
fundamental para construir uma sociedade mais justa, ao garantir que todos os
estudantes tenham acesso a oportunidades de aprendizado.
5. ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementagdao: A implementacdo bemsucedida da Educagao Inclusiva requer parcerias entre o governo, a sociedade civil,
o setor privado e outros atores. Este projeto de lei demonstra o compromisso do
municipio de Miguel Pereira em trabalhar em colaboragdo com diversas partes
interessadas para alcancar a inclusao educacional.
Além dos ODS, a justificativa também considera a Constituicdo Federal, a Lei
de Diretrizes e Bases da Educacado Nacional, leis federais especificas de apoio a
pessoas com deficiéncia, o Plano Municipal de Educagdo de Miguel Pereira e o
Plano Nacional de Educagao. Portanto, este projeto de lei esta alinhado com as leis
nacionais e internacionais que buscam promover a inclusdo e igualdade de
oportunidades na educacgao, respeitando os direitos fundamentais de todas as
pessoas, especialmente daquelas com deficiéncia e altas habilidades/superdotacao.
Com a implementagao dessa lei, Miguel Pereira reforca seu compromisso com
a incluséo educacional, buscando garantir que cada estudante tenha a oportunidade
de desenvolver seu potencial maximo e contribuir para a construgdo de uma
sociedade mais justa e sustentavel.
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MIGUEL PEREIRA
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo 0 apoio/émssua aprovacao.
ANDRE PINTQ D
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidosfn";a/ (O | 2073 A _— . oS
) Fe‘\\pe\lfls {ivO Ser rinistra 10
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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VELPEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.° DE DE DE 2023.
Dispoe sobre criagao de cargos para
implantacao da Politica de Educagao
Especial na perspectiva da Educagao
Inclusiva para estudantes com deficiéncia e
altas habilidades/superdotagao da Rede
Publica Municipal do Sistema Municipal de
Ensino de Miguel Pereira e da outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Considerando que o artigo 227 da Constituicao Federal reitera ser dever
da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, & saude, a alimentacao, a
educacgdo, ao lazer, a profissionalizagdo, a cultura, a dignidade, ao respeito, a
liberdade e & convivéncia familiar e comunitaria, além de coloca-los a salvo de toda
forma de negligéncia, discriminagéo, exploragao, violéncia, crueldade e opressao;
Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4°, que
consagra o dever do Estado com educagdo escolar publica e sua efetivacédo
mediante a garantia de: | - educagéo basica obrigatdria e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade [...] e o Art. 4°-A. Que assegura o atendimento
educacional, durante o periodo de internagdo, ao aluno da educacdo basica
internado para tratamento de salude em regime hospitalar ou domiciliar por tempo
prolongado, conforme dispuser o Poder Publico em regulamento, na esfera de sua
competéncia federativa.(Incluido pela Lei n® 13.716, de 2018);
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I “w{.‘ - j“;fi Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
"MiGUEL PEREIRA
Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacéao
Nacional (LDB), Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a
autonomia dos municipios e baixa normas complementares para o seu sistema de
ensino;
Considerando a Lei Federal n.° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
Estabelece normas gerais e critérios basicos para a promogao da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiéncia ou com mobilidade reduzida, e da outras
providéncias;
Considerando a Lei Federal n.° 7.853, de 24 de outubro 1989, que
dispde sobre o0 apoio as pessoas portadoras de deficiéncia e sua integragéo social;
Considerando a Lei Federal n.° 13.146, de 06 de julho de 2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusdo da Pessoa com Deficiéncia.
Considerando a Lei Municipal n.° 2.913, de 23 de junho de 2015, que
institui o Plano Municipal de Educagao de Miguel Pereira;
Considerando a Lei Federal n.° 13.005, de 25 de junho de 2014, que
institui o Plano Nacional de Educacéo.
Capitulo |
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Fica instituida a Politica Municipal de Educacdo Especial na
Perspectiva da Educagao Inclusiva e regulamentado o atendimento especializado da
rede municipal de educagéo, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanéncia,
a participagao plena e a aprendizagem de bebés, criancas, adolescentes, jovens e
adultos com deficiéncia, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas
habilidades ou superdotagdo nas unidades escolares da rede municipal, observadas
as diretrizes estabelecidas nesta lei e os seguintes principios:
| - da aprendizagem, convivéncia social e respeito & dignidade como
direitos humanos;
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&
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
g i,
1988
“MIGUEL PEREIR
Il - do reconhecimento, consideracdo, respeito e valorizagcdo da
diversidade e da diferenga e da nao discriminacao;
lll - da compreensao da deficiéncia no ambito educacional como um
fenémeno sdcio-historico-cultural e ndo apenas uma questdo médico bioldgica;
IV - da promog¢do da autonomia e do maximo desenvolvimento da
personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiéncia,
bem como de suas habilidades fisicas e intelectuais, considerados os diferentes
tempos, ritmos e formas de aprendizagem;
V - da transversalidade da Educacao Especial Inclusiva em todas as
etapas e modalidades de educacgao ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, a
saber, Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Educacao de Jovens e Adultos;
VI - da regulamentagcado do Atendimento Educacional Especializado - AEE
como parte integrante do Projeto Politico Pedagdgico - PPP das unidades
educacionais;
VII - do curriculo emancipatorio, inclusivo, relevante e organizador da
acao pedagogica na perspectiva da integralidade, assegurando que as praticas,
habilidades, costumes, crengas e valores da vida cotidiana dos educandos sejam
articulados ao saber académico;
VIII - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educacao
Basica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais:
IX - do direito a brincadeira e a multiplicidade de interagdes no ambiente
educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade dos estudantes;
X - dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formacéo basica
comum e o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos e
artisticos, tanto nacionais como regionais;
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" MIGUEL PEREIRA
Xl - da participacdo do proprio educando, de sua familia e da
comunidade, considerando os preceitos da gestdo democratica;
Xll — do planejamento de estudo de caso, de elaboracdo de plano de
atendimento educacional individualizado, de organizagdo de recursos e servigos de
acessibilidade e de disponibilizacdo e usabilidade pedagdgica de recursos de
tecnologia assistiva.
Art. 2° Serao considerados publico - alvo da Educacdo Especial Inclusiva
os educandos com: deficiéncia (visual, auditiva, fisica, intelectual, multipla ou com
surdocegueira); transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotacao.
Capitulo I
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
Art. 3° Para os fins do disposto nesta lei complementar, considera-se
Atendimento Educacional Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos
pedagogicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestados em
carater complementar ou suplementar as atividades escolares, destinados ao
publico- alvo da Educacao Especial Inclusiva que dele necessitem.
§ 1°- O AEE tera como fungao identificar, elaborar e organizar recursos
pedagdgicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo
de escolarizagdo e desenvolvimento dos educandos, considerando as suas
necessidades especificas e assegurando a sua participacdo plena e efetiva nas
atividades escolares.
§ 2° A oferta do AEE sera realizada, de maneira articulada, pelos
educadores da unidade educacional e pelos professores responsaveis pelo AEE,
com a elaboragédo do Plano Educacional Individualizado que orientara o curriculo
adaptado do educando.
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f ?9 » f‘fij 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“MIGUEL PEREIRA
§ 3° Considera-se Atendimento Educacional Especializado, o
cumprimento singularizado do Plano Educacional Individualizado em todas as agoes
direcionadas ao publico - alvo da Educacédo Especial Inclusiva.
§ 4° A aplicacao do planejamento dar-se-a nas salas de ensino regular,
nas salas de recursos multifuncionais e nos demais ambientes escolares.
§ 5° O atendimento complementar ou suplementar dar-se-a nas salas de
recursos multifuncionais e/ ou CEATEE (Centro de Atendimento Educacional
Especializado) nos diferentes tempos e espagos educativos, sob as seguintes
formas:
a) atendimento presencial,
b) atendimento domiciliar,
b) atendimento hospitalar.
Art. 4° Na Educagao de Jovens e Adultos - EJA, a Educacdo Especial
atuara nas unidades educacionais e espacos educativos a fim de possibilitar a
ampliagdo de oportunidades de escolarizagdo, a formacgéo para insercao no mundo
do trabalho, a autonomia e a plena participagéo social.
§ 1° Na EJA, a oferta e a organizagdo do AEE serdo condizentes com os
interesses, necessidades e especificidades dos grupos etarios atendidos.
§ 2° Visando dar cumprimento ao disposto no § 1° deste artigo, o trabalho
dos professores regentes da EJA devera ser articulado conforme orientacdo da
equipe da SME no que diz respeito a elaboragdo de estratégias pedagdgicas e
formativas e as metodologias, de modo a favorecer a aprendizagem e a participacdo
dos educandos jovens e adultos no contexto escolar e na vida social.
Art 5° Sera assegurada prioridade na matricula da rede municipal para
estudantes publico-alvo da educacao especial.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira g = R D)
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CAPITULO Il - SERVIGOS DE APOIO
Art 6° Considera-se servico de apoio pedagdgico os profissionais
envolvidos com a aprendizagem escolar, locomogéo, cuidados essenciais e
comunicagéao dos alunos publico-alvo da Educacéo Especial;
a) consideram-se profissionais do servico de apoio pedagdgico os
Auxiliares de Apoio a Inclusdo Escolar, Professores de Educacdo Especial e
Professores de LIBRAS e BRAILE.
b) fica assegurado o transporte escolar para alunos publico-alvo da
Educacao Especial, atendendo as especificidades individuais.
c) fica assegurado o atendimento pelo Setor de Alimentacdo Escolar o
cumprimento de determinacdes médicas sobre restricdes e alergias alimentares,
com o fornecimento de alimentos especificos, de acordo com a legislagao vigente
sobre a merenda escolar, durante o periodo de tempo em que o estudante estiver na
unidade escolar.
Art. 7° Ficam criados no Quadro de Lotagédo de Pessoal Permanente e do
Magistério Publico Municipal os cargos, com seus requisitos de
escolaridade/formagéao, respectivas atribuicoes, jornadas de trabalho, quantitativo e
vencimento base, conforme Anexo Unico.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposi¢gdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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" MiGuELPEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.° DE DE DE 2023.
ANEXO UNICO
CARGO REQUISITOS SINTESE DAS CARGA HORARIA VAGA VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE/FORMAGAO ATRIBUIGOES CRIADA
Auxiliar de Apoio a|Ensino Médio em formagado ou |Compreende os cargos 40h 20 Vencimento Base
Inclusao Escolar Magistério ou Curso de Pedagogia | que se destinam em correspondente
e/ou Magistério Superior. atuar como apoio ao nivel 1 da
pedagdgico, Tabela de
prioritariamente vencimentos
assistindo alunos com Basicos do
deficiéncia, buscando Quadro de
atender as necessidades Pessoal
pedagogicas e de vida Permanente.
diaria que favoregcam a
efetiva participagdo e
inclusao no meio escolar.
Atuar junto com a equipe
pedagogica propondo
estratégias e recursos
que possibilitem a
superagao das
dificuldades e
defasagem,
confeccionando e
adaptando materiais
instrucionais.
PROFESSOR Il -] Ensino Superior em Pedagogia ou | Compreende os cargos 25h 06 Vencimento Base
EDUCACGAO ESPECIAL | Licenciatura em qualquer area, | que se destinam em correspondente
com Especializagao em | atuar como professor de ao Nivel 41 da
Atendimento Educacional | Atendimento Educacional Tabela de
Especializado (AEE), ou Educacéo | Especializado junto aos vencimentos
Especial, Educagdo Inclusiva e |alunos publico alvo da Baésicos do
afins. Educacdo Especial e Quadro de
Inclusiva, buscando Pessoal do
atender as necessidades Magistério.
pedagodgicas e de vida
diaria que favorecam a
efetiva participacdo e
inclusao no meio escolar,
fazendo intervengées e
desenvolvendo
habilidades especificas
dos alunos atendidos.
Atuar Junto com a
equipe pedagdgica e
comunidade escolar.
PROFESSOR | - | Magistério, Pedagogia ou outra | O professor intérprete ¢ 25h 01 Vencimento Base INTERPRETE DE | Licenciatura; Especializagéo correspondente BRAILE adicional em Educagdo Especial ao Nivel 01 da com foco em Deficiéncia visual e Tabela de
no sistema Braille. vencimentos
Basicos do
Quadro do
Pessoal de
Magistério.
25
Apoio
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r N b
MIGUEL PEREIRA.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
onando
adaptando
PROFESSOR INTERPRETE LIBRAS DE
Magistério, Pedagogia ou outra
Licenciatura; Especializagao
adicional em Educacdo Especial
com foco em deficiéncia visual e
no sistema Libras.
O professor intérprete ¢
aquele que ocupa o
cargo de professor n
fungao da e asmitindo-the todas as
nformacghes de modo
fidedigne &
ades
vida
nece
e de
as e rec
possibilitem
crientacao
escolar
conhecimento.
25h 01 Vencimento Base
correspondente
ao Nivel 01 da
Tabela de
vencimentos
Basicos do
Quadro de
Pessoal do
Magistério.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
EST}} DO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
TO ORCAMENT -fii<<>- i "M'%"M”} PARA CRIACAO
.;AE»{ DE APOIO A USAO ESCOLAR, 06 CARGOS DI
O BESPECIAL, \}‘ Q wsw DE ?"”‘i{é}%*’lf?\}f”;}i?ixi I~ INTERPI
RGO DE PROFESSOR TER TR
| /"iiz;z:‘-{%w em comento, anphcs om um anmenio do doy
a4 reposicio, R$ 130. E?’?E.i}'l {conto o trinta mil, seseentos ¢
reais o quatro s:czz%.;r\:(m}. warn O ano de 207N 4 sabor
vpenas para esclarecimento o melhor vislumbro, o impac *‘-f“a'l monia
oo Relatdrio,
” isdo \**r“*“f“‘
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Preleitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 24 de outubro de 2023
DECLARACAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonancia com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar n? 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na presente mensagem tem adequacdo orgcamentaria e
financeira, previsdo na Lei de Diretrizes Orcamentaria para o exercicio de
2023 e nos projetos de leis do PPA 2022-2025 e da Lei Orgcamentaria de
2023.
Declaro também que ndo afetara as metas de resultados fiscais previstas
no anexo mencionado no § 19do art. 49 da LRF, ndo se vislumbrando
qualguer impedimento ao seu prosseguimento.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal