Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA
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Miguel Pereira, 27 de outubro de 2023.
Mensagem n° 140/2023. MWALDENGUHPERHRA
Senhor Presidente, PROJHON.3§ L 22'
Fibra, e da outras prowdenmas” REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA
JUSTIFICATIVA
Tradicionalmente, comunidades distantes dos centros urbanos—sée-/RAUGO | — e .
prestigiadas pelo poder publico. No sentido oposto, Miguel Pereira temmf&fé]é’cldow ua
regido rural, equiparando-a e levando aos seus moradores inuUmeros Servigos.
A regido do Vale das Princesas, além de ja ter recebido varias edlgo‘ s do'
CRAS Presente — evento que leva rodas de conversa e atendimentos técnicos a regiées
de dificil acesso -, vem sendo equipada para que todo o municipio e regidées adjacentes
possam acessa-la, haja vista sua eximia vocagao turistica. Aléem disso, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitagdo estruturou um
Nucleo de Atendimento na regiao, onde sao ofertados alguns servicos como: inscrigao e
atualizacao do CadUnico, inscricao em Programas Sociais, Rodas de Conversa com
equipe técnica do CRAS Wilson Dantas e, onde sao realizados os encontros do grupo
“Mulheres de Fibra” que, até ano passado, estava inativo por conta da auséncia de
materiais para fomentar a produgao de seus artigos artesanais.
As atividades envolvidas por essas mulheres significam mais do que a
possibilidade de gerar renda. Ao se unirem para produzir, vinculos sdo estabelecidos e
novas perspectivas de vida sao construidas.
A atividade artesanal faz parte da cultura miguelense e, por vezes, € ela a
principal responsavel por entreter e unir toda uma comunidade. E este o caso do grupo
“Mulheres de Fibra”, situado no bairro Vale das Princesas. No local, que € de dificil
acesso, mulheres fortes e muito talentosas expressam-se fisicamente, utilizando como
principal matéria-prima a fibra da banana, dentre outros materiais.
Assim, entendendo a importancia de_apoiar este grupo, fornecendo-lhes os
subsidios materiais dos quais necessitam para alimentarem suas produ¢des, bem como
sua relevancia sociocultural e o impacto gerado na comunidade, a Secretaria Municipal de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 ' prefeitura'w miguelpereira.rj.gov.br
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.- 8 MIGUEL FEREIRA
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitagdo de Miguel Pereira langa o
Programa Mulheres de Fibra.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovagao dos Nobres Vereadores em
relagao a matéria proposta.
ANDRE PINTO AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura @wmiguelpereira.ri.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ! A
v R e
MIGHEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023.
Cria e implanta o Programa Mulheres de
Fibra, e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituido, no dmbito do Municipio de Miguel Pereira, o
“Programa Mulheres de Fibra”, como ferramenta para o fortalecimento de vinculos e
a garantia da autonomia e do protagonismo das mulheres envolvidas e suas familias
que produzem o artesanato com fibra de banana.
Art. 2° Objetivos gerais:
| — Fortalecer as mulheres residentes ao Vale das Princesas, sobretudo
aquelas ja participantes do grupo “Mulheres de Fibra”, visando subsidiar-lhes para
que deem continuidade a confecgao de seus artigos;
Il — Utilizar o programa “Mulheres de Fibra” como ferramenta para o
fortalecimento de vinculos e a garantia da autonomia e do protagonismo das
mulheres envolvidas e suas familias.
Art. 3° Objetivos especificos:
I- Fornecer, com periodicidade especifica, os materiais essenciais a
producao das artesas do grupo “Mulheres de Fibra”;
Il- Realizar, também com periodicidade especifica, rodas de conversa e
eventos direcionados ao debate de tematicas transversais e pertinentes
a realidade social, cultural e econémica das mulheres referenciadas e suas familias:
lll- Confeccionar, em grupo, artesanatos diversos, expondo as pecas
produzidas para venda e repartindo os ganhos entre as integrantes do grupo;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura @miguelpereira.ry.gov.br
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IV- Suscitar, por meio de trabalho didatico-pedagogico direcionado,
momentos voltados a discussdo de possibilidades para geracdo de renda e
empregabilidade por meio do trabalho artesanal desenvolvido;
V- Ampliar, através da divulgagdo sobre o Programa, o numero de
participantes do grupo para 20 mulheres e suas familias.
Art. 4° Constituem o publico- alvo do Programa:
I- As artesas do grupo ‘Mulheres de Fibra”, moradoras da regido
denominada Vale das Princesas no municipio de Miguel Pereira:
II- Os familiares das mulheres referenciadas no programa;
Art. 5° O Programa “Mulheres de Fibra” sera coordenado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitagao, que adotara
indicadores técnicos baseados nos resultados da politica publica para recomendar a
adogao de medidas que eventualmente se facam necessarias.
Art. 6° As despesas com referido programa correrdo a conta de
dotagbes previstas no orcamento para este exercicio, suplementando-o caso
necessario.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO D
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 prefeitura‘@wmiguelpereira.rj.gov.br