materia nº 141/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 31 de outubro de 2023.
Mensagem nº 141/2023.
Senhor Presidente.
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete
milhões e quinhentos mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a devolução do saldo remanescente do
recurso financeiro referente ao Termo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o
Estado do Rio de Janeiro e este Município, referente a construção e aparelhamento do
novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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LEI Nº DE DE : DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Migusl Pereira, no valor de
R$, 17.500,000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saúde,
- Art 14º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 17.500,000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 - R$ 17.800,000,00 (Transferências Fundo a Funde de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual!)
FUN IGIP. AÚ
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1621 [indenizações e Restituições TR$ 17.500.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 | Execução de Obras e Projetos [R$ 17.500.000,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. ;
ú
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal