Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 06 de novembro de 2023.
Mensagem nº 142/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso que menciona e dá outras providências.” REGIME DE URGÊNCIA /
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer as bases legais para a Concessão de
Direito Real de Uso de uma área de terras públicas localizada na Estrada da Piedade,
s/nº, Vera Cruz, no município de Miguel Pereira. A motivação para esta iniciativa decorre
de considerações fundamentais em prol do interesse público e do desenvolvimento
sustentável da região.
Considerações Iniciais:
1. Estímulo ao Desenvolvimento Turístico e Econômico: A área em questão
apresenta grande potencial para o desenvolvimento de empreendimentos turísticos,
gastronômicos, hoteleiros e equipamentos temáticos. O município de Miguel Pereira
possui uma beleza natural e um rico patrimônio cultural que podem ser explorados para
atrair visitantes e investimentos.
2. Criação de Empregos e Renda: A implantação de empreendimentos
turísticos e comerciais na área resultará na geração de empregos diretos e indiretos,
contribuindo para o desenvolvimento econômico local e a melhoria das condições de vida
da população.
3. Receita para o Município: A concessão do Direito Real de Uso a título
oneroso, com a cobrança de um valor de outorga, proporcionará uma fonte adicional de
receita para o município, que pode ser reinvestida em serviços públicos e projetos de
interesse geral.
Mecanismos de Controle e Benefícios:
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1. Prazo de Concessão: O estabelecimento de um prazo de 35 anos para a
concessão, com a possibilidade de prorrogação, garante a exploração responsável e o
compromisso de desenvolvimento da área ao longo do tempo.
2. Direito de Compra: A inclusão do direito de compra por parte do
concessionário, no prazo de 10 anos, garante que o município tenha a oportunidade de
recuperar o controle da área em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
3. Seleção de Proposta Mais Vantajosa: A realização de um certame para
seleção da proposta mais vantajosa para o município assegura a transparência e a
maximização dos benefícios para a comunidade local.
4. Conservação do Patrimônio Ferroviário: A obrigatoriedade do concessionário
promover benfeitorias necessárias para a conservação do viaduto ferroviário Engenheiro
Paulo de Frontin, tombado pela Lei 1582 de 1997, é uma preocupação com a preservação
do patrimônio histórico e cultural da região.
Considerações finais:
Em suma, este projeto de lei visa aprimorar o uso de uma área de terras
públicas em Miguel Pereira, impulsionando o desenvolvimento econômico e o turismo na
região, gerando receitas para o município e estabelecendo mecanismos de controle que
asseguram o interesse público. Acreditamos que a sua aprovação contribuirá para a
prosperidade de Miguel Pereira e o bem-estar de seus cidadãos.
Sendo assim, é de fundamental importância que este projeto de lei seja
aprovado, promovendo o crescimento sustentável do município e o uso responsável dos
recursos públicos.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2023.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso que menciona e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VII, do art. 37 e o §1º do art.
106, ambos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Reconhece o interesse público para Concessão de Direito Real
de Uso para implantação de empreendimento turístico, e/ou gastronômico, e/ou
hoteleiro e/ou equipamento temático, de uma área de terras públicas situada na
Estrada da Piedade, s/nº, Vera Cruz, no perímetro urbano do 1º Distrito deste
município, medindo 40.560,00 m², melhor descrita na matrícula 4632, do livro 2,
ficha 001 do Cartório Ofício Único de Miguel Pereira.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso será por um prazo de 35
(trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado, e será a título oneroso, tendo o valor
de outorga de no mínimo 2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionária.
§1º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) anos a
partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de compra do
imóvel objeto da concessão.
§2º Para exercer o direito de preferência, o concessionário que estiver
na posse deverá se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupação
do imóvel.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será celebrada mediante
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Compete ao concessionário promover todas as
benfeitorias necessárias ou úteis à conservação da estrutura do viaduto ferroviário
Engenheiro Paulo de Frontin, bem como, posteriormente, executar a exploração
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comercial de atividades econômicas no local de acordo com as previsões editalícias
da seleção pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal