Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 06 de novembro de 2023.
Mensagem nº 144/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE
RECEITAS MUNICIPAIS FUTURAS CUJO INGRESSO SE DÊ NOS EXERCÍCIOS DE
2023 E 2024, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” REGIME
DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa autorizar o Poder Executivo do Município de
Miguel Pereira a contratar uma operação de crédito interna de antecipação parcial das
receitas municipais futuras para os exercícios de 2023 e 2024. Esta autorização está
embasada em considerações técnicas e legais, a saber:
1. Necessidade de Fluxo de Caixa: O Município de Miguel Pereira busca obter
recursos financeiros antecipados para garantir a continuidade de suas operações e
projetos, considerando a entrada de receitas futuras nos exercícios de 2023 e 2024. Essa
antecipação é necessária para atender a obrigações financeiras e manter a prestação de
serviços públicos essenciais à comunidade.
2. Observância das Disposições Legais: A proposta cumpre rigorosamente as
disposições legais vigentes para a contratação de operações de crédito, em conformidade
com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
Resolução do Senado Federal nº 43/2001 e a Lei nº 9.478/1997, com redação dada pela
Lei nº 13.609/2018. Isso demonstra o compromisso com a responsabilidade fiscal e o
cumprimento das normas que regem a administração pública.
3. Garantias Sólidas: Para assegurar a obtenção da operação de crédito, o
Poder Executivo se compromete a oferecer garantias, tais como as receitas provenientes
dos royalties e das participações especiais sobre a exploração de petróleo e gás natural,
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bem como outras receitas não vinculadas que atendam aos requisitos da legislação
vigente. Essas garantias visam mitigar os riscos associados à operação.
4. Transparência Orçamentária: A proposta estipula que os recursos
provenientes da operação de crédito devem ser devidamente consignados como receita
no Orçamento ou em créditos adicionais, assegurando a transparência e o devido registro
contábil das operações financeiras do município.
5. Planejamento Orçamentário: O Poder Executivo compromete-se a incluir nas
propostas orçamentárias anuais, bem como no Plano Plurianual, as dotações necessárias
para cobrir as obrigações financeiras decorrentes dessa operação de crédito,
demonstrando um planejamento sólido e responsável.
Assim, esta proposta de lei tem como objetivo garantir a sustentabilidade
financeira do Município de Miguel Pereira, cumprindo estritamente os requisitos legais e
assegurando a continuidade dos serviços públicos e o desenvolvimento da comunidade
local.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
INTERNA DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE
RECEITAS MUNICIPAIS FUTURAS CUJO
INGRESSO SE DÊ NOS EXERCÍCIOS DE
2023 E 2024, A OFERECER GARANTIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do
Miguel Pereira, contratar e garantir operação de crédito interna de antecipação
parcial de receitas municipais futuras cujo ingresso se dará no tesouro Municipal nos
exercícios de 2023 e 2024, com instituição financeira devidamente regular junto ao
Banco Central do Brasil ou Fundos de Investimento Financeiro ou Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios devidamente regulares junto à Comissão de
Valores Mobiliários, observadas as disposições legais em vigor para a contratação
de operações de crédito, em especial da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, consoante o inciso VI do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº
43, de 21 de dezembro de 2001 e do § 6º do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, com redação dada pela Lei nº 13.609, de 10 de janeiro de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias
necessárias para obter a contratação da operação de crédito autorizada por esta lei,
as receitas municipais futuras provenientes:
I - dos royalties e das participações especiais sobre o resultado da
exploração do petróleo e do gás natural, considerando apenas a receita oriunda da
União, nos termos do inciso VI do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43, de
2001, combinado com o § 6º do art. 47 da Lei nº 9.478, de 1997, com redação dada
pela Lei nº 13.609, de 2018;
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II – de outorgas relativas às concessões municipais, sejam elas
decorrentes da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ou da Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004;
III - receitas oriundas dos contratos de concessão onerosa dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV – demais receitas não vinculadas que sejam passíveis de objeto de
operação de crédito na forma da legislação em vigor.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar federal nº
101, de 2000.
Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias
anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal