Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
. . . . . Comlssao eJyst aeRedagao Prefeitura Municipal de Miguel Pereira| . ¢ \y,f
Yo \ MIGUEL PEREIBA
Miquel Pereira, 06 de novembro de 2023. (\\mi\cmwéf 1 ;UEL PEREIRA
° omiss n g rg-amento / Mensagem n® 142/2023. =0 orweet e Vel PERERA o9
PROJETO N" 24012023 Ral)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por inte
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI que “Dispde sobre a Concesséao de &l
de Uso que menciona e da outras providéncias.” REGIME | DE URG‘ENCIA /
URGENTISSIMA. P —— — ve—
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA i ~‘ 0{ 7 ,gj
s/n° Vera Cruz, no municipio de Miguel Pereira. A motivacao para esta Inictativa decorre
de consideragoes fundamentais em prol do interesse publico e do desenvolvimento
sustentavel da regiao.
Consideracoes Iniciais:
1. Estimulo ao Desenvolvimento Turistico e Econémico: A area em questédo
apresenta grande potencial para o desenvolvimento de empreendimentos turisticos,
gastrondémicos, hoteleiros e equipamentos tematicos. O municipio de Miguel Pereira
possui uma beleza natural e um rico patriménio cultural que podem ser explorados para
atrair visitantes e investimentos.
2. Criagcao de Empregos e Renda: A implantacdo de empreendimentos
turisticos e comerciais na area resultara na geracdo de empregos diretos e indiretos,
contribuindo para o desenvolvimento econémico local e a melhoria das condigées de vida
da populagao.
3. Receita para o Municipio: A concessao do Direito Real de Uso a titulo
oneroso, com a cobranga de um valor de outorga, proporcionara uma fonte adicional de
receita para o municipio, que pode ser reinvestida em servigcos publicos e projetos de
interesse geral.
Mecanismos de Controle e Beneficios:
Rua Prefeito Munoel Guilherme Barbosa, 373, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeituraimiguelpereira.ry.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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MIGHEL PEREIRA
1. Prazo de Concessao: O estabelecimento de um prazo de 35 anos para a
concessao, com a possibilidade de prorrogagao, garante a exploragéo responsavel e o
compromisso de desenvolvimento da area ao longo do tempo.
2. Direito de Compra: A inclusao do direito de compra por parte do
concessionario, no prazo de 10 anos, garante que o municipio tenha a oportunidade de
recuperar o controle da area em caso de descumprimento das obrigagdes contratuais.
3. Selecado de Proposta Mais Vantajosa: A realizagao de um certame para
selecao da proposta mais vantajosa para 0 municipio assegura a transparéncia e a
maximizag¢ao dos beneficios para a comunidade local.
4. Conservagao do Patriménio Ferroviario: A obrigatoriedade do concessionario
promover benfeitorias necessarias para a conservagao do viaduto ferroviario Engenheiro
Paulo de Frontin, tombado pela Lei 1582 de 1997, € uma preocupacado com a preservagao
do patriménio histérico e cultural da regiao.
Consideracgdes finais:
Em suma, este projeto de lei visa aprimorar o uso de uma area de terras
publicas em Miguel Pereira, impulsionando o desenvolvimento econémico e o turismo na
regido, gerando receitas para 0 municipio e estabelecendo mecanismos de controle que
asseguram o interesse publico. Acreditamos que a sua aprovagao contribuira para a
prosperidade de Miguel Pereira e 0 bem-estar de seus cidadaos.
Sendo assim, € de fundamental importancia que este projeto de lei seja
aprovado, promovendo o crescimento sustentavel do municipio e o uso responsavel dos
recursos publicos.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovacdo dos Nobres Vereadores em
relagao a matéria proposta.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITQ MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. \
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura‘wmiguelpereira.rj.gov.br
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¢ i by W g 8 WIBUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023.
Dispde sobre a Concessao de Direito Real
de Uso que menciona e da outras
providéncias.
CONSIDERANDO o que dispée o inciso VII, do art. 37 € o §1° do art.
106, ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira;
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Reconhece o interesse publico para Concessao de Direito Real
de Uso para implantagao de empreendimento turistico, e/ou gastrondmico, e/ou
hoteleiro e/ou equipamento tematico, de uma area de terras publicas situada na
Estrada da Piedade, s/n°, Vera Cruz, no perimetro urbano do 1° Distrito deste
municipio, medindo 40.560,00 m?, melhor descrita na matricula 4632, do livro 2,
ficha 001 do Cartério Oficio Unico de Miguel Pereira.
Art. 2° A Concessao de Direito Real de Uso sera por um prazo de 35
(trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado, e sera a titulo oneroso, tendo o valor
de outorga de no minimo 2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionaria.
§1° Fica assegurado ao concessionario, no prazo de 10 (dez) anos a
partir da assinatura do contrato de concessao, o exercicio do direito de compra do
imovel objeto da concessao.
§2° Para exercer o direito de preferéncia, o concessionario que estiver
na posse devera se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupacgao
do imovel.
Art. 3° A Concessédo de Direito Real de Uso sera celebrada mediante
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo.
Paragrafo unico. Compete ao concessionario promover todas as
benfeitorias necessarias ou Uteis a conservagao da estrutura do viaduto ferroviario
Engenheiro Paulo de Frontin, bem como, posteriormente, executar a exploracao
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraiwmiguelpereira.ry.gov.br
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. e
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comercial de atividades econémicas no local de acordo com as previsées editalicias
da selegao publica.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as
disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO D
Prefeito Mun
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375. Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura wmiguelpereira.rj.gov.br