Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao d‘e\*stlca e Redacao ;«. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira| . /(. ,.
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Miguel Pereira, 06 de novembro de 2023. CAMARA \u\u\ \li }\ GUEL PEREIRA
o A Comissao d Orgamento
Mensagem n® 144/2023. [ o yiiePAL0E WGUEL PERERA o Obur | . PROJETO N 24103 ?W
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por inte\r\. edio de
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI que “AUTORIZA O PODER EXECl:l I A
CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO INTERNA DE ANTECIPACAO PARCIAL DE
RECEITAS MUNICIPAIS FUTURAS CUJO INGRESSO SE DE NOS EXERCICIOS DE
2023 E 2024, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS " REGIME
DE URGENCIA / URGENTISSIMA.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
embasada em considerag¢des técnicas e legais, a saber:
1. Necessidade de Fluxo de Caixa: O Municipio de Miguel Pereira busca obter
recursos financeiros antecipados para garantir a continuidade de suas operagoes e
projetos, considerando a entrada de receitas futuras nos exercicios de 2023 e 2024. Essa
antecipacao € necessaria para atender a obrigagdes financeiras e manter a prestagao de
servigos publicos essenciais a comunidade.
2. Observancia das Disposigdes Legais: A proposta cumpre rigorosamente as
disposigoes legais vigentes para a contratagéo de operagdes de crédito, em conformidade
com a Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
Resolugdo do Senado Federal n°® 43/2001 e a Lei n° 9.478/1997, com redagao dada pela
Lei n° 13.609/2018. Isso demonstra o compromisso com a responsabilidade fiscal e o
cumprimento das normas que regem a administragao publica.
3. Garantias Sodlidas: Para assegurar a obtencdo da operagao de crédito, o
Poder Executivo se compromete a oferecer garantias, tais como as receitas provenientes
dos royalties e das participagdes especiais sobre a exploragao de petréleo e gas natural,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeiturai miguelpereira.rj.gov.br
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bem como outras receitas ndo vinculadas que atendam aos requisitos da legislagao
vigente. Essas garantias visam mitigar os riscos associados a operagao.
4. Transparéncia Orgamentaria: A proposta estipula que 0s recursos
provenientes da operagdo de crédito devem ser devidamente consignados como receita
no Orgamento ou em créditos adicionais, assegurando a transparéncia e o devido registro
contabil das operagdes financeiras do municipio.
5. Planejamento Orgamentario: O Poder Executivo compromete-se a incluir nas
propostas orcamentarias anuais, bem como no Plano Plurianual, as dotagdes necessarias
para cobrir as obrigacées financeiras decorrentes dessa operacao de crédito,
demonstrando um planejamento solido e responsavel.
Assim, esta proposta de lei tem como objetivo garantir a sustentabilidade
financeira do Municipio de Miguel Pereira, cumprindo estritamente os requisitos legais e
assegurando a continuidade dos servigos publicos e o desenvolvimento da comunidade
local.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovagao dos Nobres Vereadores em
relacdo a matéria proposta.
ANDRE PINTO D JONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
AMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-001)
(24) 2483-9202 | prefeituraic miguelpereira.rj.gov.br
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LEI N° DE DE DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO
INTERNA DE ANTECIPAGAO PARCIAL DE
RECEITAS MUNICIPAIS FUTURAS CUJO
INGRESSO SE DE NOS EXERCICIOS DE
2023 E 2024, A OFERECER GARANTIAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio do
Miguel Pereira, contratar e garantir operacao de crédito interna de antecipacgéao
parcial de receitas municipais futuras cujo ingresso se dara no tesouro Municipal nos
exercicios de 2023 e 2024, com instituicdo financeira devidamente regular junto ao
Banco Central do Brasil ou Fundos de Investimento Financeiro ou Fundos de
Investimento em Direitos Creditorios devidamente regulares junto a Comissao de
Valores Mobiliarios, observadas as disposicoes legais em vigor para a contratacao
de operacoes de crédito, em especial da Lei Complementar Federal n°® 101, de 4 de
maio de 2000, consoante o inciso VI do art. 5° da Resolugao do Senado Federal n°
43, de 21 de dezembro de 2001 e do § 6° do art. 47 da Lei n°® 9.478, de 6 de agosto
de 1997, com redacgao dada pela Lei n® 13.609, de 10 de janeiro de 2018.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias
necessarias para obter a contratacao da operacao de crédito autorizada por esta lei,
as receitas municipais futuras provenientes:
| - dos royalties e das participagdes especiais sobre o resultado da
exploragao do petroleo e do gas natural, considerando apenas a receita oriunda da
Unido, nos termos do inciso VI do art. 5° da Resolucdo do Senado Federal n° 43, de
2001, combinado com o § 6° do art. 47 da Lei n°® 9.478, de 1997, com redagao dada
pela Lei n® 13.609, de 2018;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeiturai@wmiguelpereira.rj.gov.br
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Il - de outorgas relativas as concessdes municipais, sejam elas
decorrentes da Lei Federal n® 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ou da Lei Federal n°
11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Il - receitas oriundas dos contratos de concessao onerosa dos servigos
de abastecimento de agua e esgotamento sanitario;
IV — demais receitas ndo vinculadas que sejam passiveis de objeto de
operacédo de crédito na forma da legislacdo em vigor.
Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de crédito a que se refere
esta lei deverdao ser consignados como receita no Orgcamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso Il do § 1° do art. 32, da Lei Complementar federal n°
101, de 2000.
Art. 4° O Poder Executivo fara incluir nas propostas orgcamentarias
anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o empréstimo, dotagées suficientes a cobertura das
responsabilidades financeiras do Municipio, decorrentes da execucao desta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
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