materia nº 243/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira nar Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. = 
N PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2023 
5 
 
 
 
 Autoriza a viagem dos Vereadores ah ro 
 
 
a ADA Apt T ACNE DK O N b dd bi D pa Carlos Cardoso Barreto, Ivanilson Venantio/da 
a Bio dh ] Ns JD Silva, Mauro Celso Pereira dos Santos e José 
N Roberto Mongin para a cidade de Brasília/DF, 
 
= PresideNeN Vo para tratar de assuntos de interesse do 
Município e dá outras providências. 
. | A CAMARA MUNICIPALNDE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, lIvanilson 
Venancio da Silva, Mauro Celso Pereira dos Santos e José Roberto Mongin para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 4 e retorno no previsto para o dia 9 de dezembro de 2023, para 
tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 6 de novembro de so | 
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VITOR BATISTA RALHA E AFONSECA 
Vi residente 
 
<= Das JOSÉ ROBERTO MONGIN IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
tº Secretário 2º Secretário 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 1 de 1 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Sinho Venancio 
 
 
Miguel Pereira, 06 de novembro de 2023 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diárias, para o período de 04 a 09 de dezembro de 2028, 
para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
EVANDRO CARLOS. C. BARRETO IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
Vereador Vereador 
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ELSO.'P. DOS SANTOS JOSE RQ MONGIN 
 
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Vereador Vereador 
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Ao Exmo. Sr. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
MD. Prefeito Municipal de Miguel Pereira 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. * Página 1 de 1 
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