materia nº 244/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
E - aro “es Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA” 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 244/2023 
 
 
 Autoriza a viagem do Vereador Mário Luis 
Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA mun AL IDE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Tamara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Mário Luis Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 20 e retorno no previsto para o dia 25 de novembro de 2028, 
para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
esolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 6 de bra 3. 
Art. 5º Esta: 
N 
 
 / /| 
EDUARDO! O|CORRÉÊA VITOR BATISTA RAL DE AFONSECA 
ente -presiflente 
JOSÉ ROBERTÔ MONGIN IVANILSON ÂNCIO DA SILVA 
 
retári 2º Setretário 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 1 de 1 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 De temo USA Gabinete do Vereador Mario Neves 
MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 06 de novembro de 2023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diárias, para o período de 20 a 25 de novembro de 2028, 
para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
E AA MARI . DAS NEVES 
Vereador ” 
as 
Ao Exmo. Sr. | E of 
ANDRE PINTO DE AFONSECA e UV 
MD. Prefeito Municipal de Miguel Pereira | I) 
! 
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