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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 06 de novembro de 2023.
Mensagem nº 143/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 007 de 24 de fevereiro de 1992 – Código
de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, e dá outras
providências”. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover uma revisão e adaptação
necessária do Código de Obras do Município de Miguel Pereira, com a finalidade
de permitir a instalação de escolas e hospitais em um trecho da Avenida Cesar
Lattes. Esta iniciativa fundamenta-se na importância de adequar a norma legal às
necessidades do desenvolvimento socioeconômico de nossa comunidade, bem
como de melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos e fortalecer a
infraestrutura de serviços públicos.
Miguel Pereira é uma cidade em constante crescimento, com uma
população que busca cada vez mais por educação e atendimento médico de
qualidade. Neste contexto, é imperativo que o poder público atue de forma
proativa para garantir que essas demandas sejam atendidas de maneira eficaz e
eficiente. A Avenida Cesar Lattes, com sua localização estratégica e de fácil
acesso, apresenta-se como uma opção viável para a instalação de instituições de
ensino e unidades de saúde, beneficiando diretamente a comunidade local.
Algumas das principais razões que respaldam este projeto são as
seguintes:
1. Melhoria na oferta de serviços públicos: A instalação de escolas e
hospitais na Avenida Cesar Lattes proporcionará um aumento significativo na
capacidade de atendimento à população, reduzindo as filas de espera e
melhorando o acesso a serviços essenciais.
Estado do Rio de Janeiro
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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2. Desenvolvimento econômico: A presença de instituições de ensino e
unidades de saúde atrairá investimentos, gerando empregos diretos e indiretos e
impulsionando a economia local.
3. Facilidade de acesso: A localização central da Avenida Cesar Lattes
garante uma maior acessibilidade para os cidadãos, especialmente aqueles que
residem em áreas próximas. Isso resulta em economia de tempo e recursos para
as famílias, além de contribuir para a mobilidade urbana.
4. Valorização do entorno: A presença de escolas e hospitais em uma
determinada região tende a aumentar o valor dos imóveis no entorno,
beneficiando tanto proprietários quanto a arrecadação municipal.
5. Desenvolvimento sustentável: Essa medida promove a utilização de
infraestrutura já existente, evitando a necessidade de expansão urbana
desordenada e contribuindo para a preservação de áreas verdes e rurais.
Em resumo, o projeto de lei em questão é fundamental para alinhar o
Código de Obras do Município de Miguel Pereira com as demandas atuais e
futuras de nossa comunidade, ao mesmo tempo em que promove o
desenvolvimento socioeconômico de forma sustentável. Acreditamos que a
aprovação desta iniciativa será um passo importante para atender às
necessidades da população e contribuir para um futuro mais próspero e equitativo
para todos os munícipes.
Contamos com o apoio e a compreensão dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, visando o bem-estar e o progresso de Miguel
Pereira.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º
007 de 24 de fevereiro de 1992 – Código de
Obras e Edificações do Município de Miguel
Pereira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogado o art. 38 da Lei Complementar 007, de 24 de fevereiro
de 1992, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Miguel
Pereira.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _____de_______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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