materia nº 245/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 24512023 
EStad.O do Rio de Janelro. . CAMARA MUNIQIPAL DE MIGUEL PEREIRA - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A Comissaoe gt ¢ Redacao 
MIGUEL PEREIRA Emé_cl de de 2 j 
'\ NN Preé(nd\w 
Miguel Pereira, 06 de novembro de 2023. CAMARA u \! PAl ?JLH \ PEREIRA 
A Comissao de Obyas, \Servi os u e Me te Mensagem n° 143/2023. 2§ Q MQ% 
“fi reWn Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de 
|ntermed|o de Vossa Exceléncia, o PrOJeto de Lei Complementar 
di C di 
da\ outras 
Lei Complementar n.° 007 de 24 de fevereiro de 1992 
Edificacoes do Municipio de Miguel Pereira, e 
..EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA APROVADO 2.2 VOTAGAO JUSTIFICATIVA 
DATA:/ — PRESID : o L S O presente Projeto de Lei visa promover uma fevi A PRES| TE 
necesssgria do Codigo de Obras do Municipio de Miguel Peretra;, ae 
depennmiti a instalacao de escolas e hospitais em um trecho da‘Avemo\a r 
Lattes. Esta iniciativa fundamenta-se na importancia de adequar a norma Iega as 
necessidades do desenvolvimento socioecondmico de nossa comunidade, 
como de melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadaos e fortalecer a 
infraestrutura de servigos publicos. 
Miguel Pereira € uma cidade em constante crescimento, com uma 
populacdo que busca cada vez mais por educagao e atendimento meédico de 
qualidade. Neste contexto, € imperativo que o poder publico atue de forma 
proativa para garantir que essas demandas sejam atendidas de maneira eficaz e 
eficiente. A Avenida Cesar Lattes, com sua localizacao estratégica e de facil 
acesso, apresenta-se como uma opgao viavel para a instalagao de instituicoes de 
ensino e unidades de saude, beneficiando diretamente a comunidade local. 
Algumas das principais razoes que respaldam este projeto sdo as 
seguintes: 
1. Melhoria na oferta de servicos publicos: A instalagdo de escolas e 
hospitais na Avenida Cesar Lattes proporcionara um aumento significativo na 
capacidade de atendimento a populagao, reduzindo as filas de espera e 
melhorando o0 acesso a servigos essenciais. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
" MIGUEL PEREIRA 
2. Desenvolvimento econémico: A presencga de instituigbes de ensino e 
unidades de saude atraira investimentos, gerando empregos diretos e indiretos e 
impulsionando a economia local. 
3. Facilidade de acesso: A localizagdo central da Avenida Cesar Lattes 
garante uma maior acessibilidade para os cidadaos, especialmente aqueles que 
residem em areas proximas. Isso resulta em economia de tempo e recursos para 
as familias, além de contribuir para a mobilidade urbana. 
4. Valorizagdo do entorno: A presenga de escolas e hospitais em uma 
determinada regido tende a aumentar o valor dos imoveis no entorno, 
beneficiando tanto proprietarios quanto a arrecadagao municipal. 
5. Desenvolvimento sustentavel: Essa medida promove a utilizagao de 
infraestrutura ja existente, evitando a necessidade de expansao urbana 
desordenada e contribuindo para a preservagao de areas verdes e rurais. 
Em resumo, o projeto de lei em questao € fundamental para alinhar o 
Cdédigo de Obras do Municipio de Miguel Pereira com as demandas atuais e 
futuras de nossa comunidade, ao mesmo tempo em que promove O 
desenvolvimento socioecondmico de forma sustentavel. Acreditamos que a 
aprovagdo desta iniciativa serd um passo importante para atender as 
necessidades da populagdo e contribuir para um futuro mais prospero e equitativo 
para todos 0s municipes. 
Contamos com o apoio € a compreensao dos nobres vereadores para a 
aprovacdo deste Projeto de Lei, visando o bem-estar e o progresso de Miguel 
Pereira. 
ANDRE PINT 
MIGUEL PEREIRA 
Exmo. Sr. 
Z_C:)fi 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
" MiGuE PEREIRE 
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023. 
Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 
007 de 24 de fevereiro de 1992 — Codigo de 
Obras e Edificagoes do Municipio de Miguel 
Pereira, e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica revogado o art. 38 da Lei Complementar 007, de 24 de fevereiro 
de 1992, que dispde sobre o Cdédigo de Obras e Edificacbes do Municipio de Miguel 
Pereira. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2023. 
ANDRE PINTO DE 
Prefeito Munici 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br