materia nº 246/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Mesa Diretora 
 
 
 “MIGUEL PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. E AQUNIE 
SN PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2023 
 
N K 
CÂMARA MURAL DE MIGUEL PEREIRA Autoriza a viagem do Vereador Cristiano Maia ; Ny? E. Arantes para a cidade de Brasília/DF, para 
EM corra amemnemm ESA tratar de assuntos de interesse do Município e 
E cmntirmo dá outras providências. 
E MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
ESOLUÇÃO: 
A CÂMARA MUNI 
PROMULGA A SEGUI 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Cristiano Maia Arantes para a cidade de Brasília/DF, 
com saída no dia 4 e retorno no previsto para o dia 9 de dezembro de 2023, para tratar de 
assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 763, de 19 de setembro de 20283. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
Art. 5º sta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vs Hamilton Ferreira Gomes, em 9 de novembro de 2023. 
VITOR BATISTA RALH DE AFONSECA 
Vic esidente 
N 
IVANILSON NCIO DA SILVA 
 
2º Secretário 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Kiki Família 
 
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diárias, para o período de 04 a 09 de dezembro de 2023, 
para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 
CRISHÁNO MAIA ARANTES 
Vereador 
o), 48 ( atos | sn | ” 
Ao Exmo. Sr. () 
Eduardo Paulo Corrêa r od . 
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira b V N 
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 Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miquel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1